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Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deu aval, nesta terça-feira (10), a um projeto de lei que prevê a aplicação de multa administrativa para quem “invadir, impedir, ocupar ou perturbar” locais onde estejam ocorrendo cerimônias religiosas, como cultos, por exemplo.
O texto, de autoria dos vereadores
Arruda (Republicanos),
Flávia Borja (Democracia Cristã) e
Irlan Melo (Republicanos), estabelece que as multas podem chegar ao valor de até R$ 2 mil.
Caso a infração envolva o uso de força física, intimidação ou motivações políticas, o valor da penalidade poderá ser dobrado. A multa também poderá ser aumentada em casos de reincidência.
A proposta determina ainda que os valores arrecadados com as multas aplicadas sejam destinados a ações de conscientização para o combate à
discriminação religiosa em Belo Horizonte.
A relatora do projeto na CLJ, vereadora
Fernanda Pereira Altoé (Novo), considerou que a proposta atende ao princípio da liberdade religiosa previsto na Constituição Federal.
Antes de ser votado em plenário, em primeiro turno, o projeto ainda precisará passar pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.
