Um projeto de lei que prevê mudança no Código de Ética e Disciplina dos Militares se tornou motivo de embate e travou a pauta de votações na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposta (PL 924/23), de autoria do deputado Caporezzo (PL), prevê a criação de uma Transação Administrativa Disciplinar (TAD), que consistiria em um acordo entre o militar transgressor e a autoridade competente, por meio do qual o transgressor se comprometeria a cumprir determinadas medidas para se evitar a aplicação de sanção disciplinar decorrente de processo administrativo.
Alguns deputados apontam que o projeto atenua punições a militares que atuarem contra a lei, de forma irregular ou abusiva. Já os parlamentares da bancada da segurança dizem que a medida que seria estendida aos militares já é direito de todos os cidadãos.
Sem acordo na reunião de quarta-feira (10), o projeto não foi votado e o quórum da sessão caiu.
