A Prefeitura de Belo Horizonte encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que busca atualizar a legislação tributária da cidade, com foco nas leis nº 8.725, de 2003, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e a Lei nº 9.795, de 2009, referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
No caso do ISSQN, a ideia é reduzir a alíquota atual para serviços de loteria e casas de apostas. Além disso, a proposta, encaminhada pelo prefeito Álvaro Damião (União), propõe mudanças na cobrança do IPTU para entidades esportivas e recreativas.
As propostas, na visão da PBH, visam modernizar a arrecadação, atrair novos negócios e facilitar a regularização de débitos.
ISSQN: Redução para loterias e apostas
O projeto da Prefeitura aborda o ISSQN em dois pontos principais. Um deles é a redução da alíquota para serviços de loterias e apostas.
Atualmente, serviços como “distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios”, listados na lei, têm uma alíquota de 5%. A proposta é reduzir para 2%.
Embora a Prefeitura estime uma renúncia fiscal de cerca de R$ 11.685,34 em 2025, o principal objetivo é atrair casas de apostas virtuais, conhecidas como bets, para a cidade.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), já foram identificados seis pedidos de autorização para empresas desse ramo que desejam se instalar em Belo Horizonte. Outras cidades, segundo o executivo, como São Paulo, Barueri e Porto Alegre, já utilizam alíquotas reduzidas para atrair essas empresas.
A expectativa é que, mesmo com a alíquota menor, a atração de novos contribuintes possa gerar um incremento adicional de arrecadação de até R$ 2,8 milhões em 2025.
A Prefeitura ainda quer incluir um novo item na lista de serviços que podem ser taxados pelo ISSQN, seguindo mudanças feitas na lei federal. Segundo a PBH, a inclusão é importante porque permite que o município cobre imposto sobre um serviço que já foi autorizado em nível nacional, o que pode render cerca de R$ 2,5 milhões até o fim de 2025.
IPTU: ampliação do prazo para bônus em Dívida Ativa
Outra mudança proposta pela Prefeitura impacta o IPTU cobrado a entidades esportivas e recreativas. Uma das ideias é estender o prazo para bônus de IPTU em Dívida Ativa.
Atualmente, a Lei nº 9.795/2009 permite que entidades desportivas e recreativas utilizem bônus, obtidos pela participação em programas sociais, educativos ou desportivos, para quitar débitos de IPTU inscritos na Dívida Ativa.
No entanto, a lei vigente limita a utilização desses bônus a débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. O projeto propõe estender este prazo para 31 de dezembro de 2020.
A justificativa para a mudança é que a limitação atual exclui clubes e entidades devedoras, dificultando sua regularização fiscal. Com a extensão do prazo, a Prefeitura estima que 95 entidades poderão ser beneficiadas, totalizando cerca de R$15,1 milhões em débitos de Dívida Ativa.
Se considerado o limite de 80% de bônus, a renúncia de receita projetada para o Município seria de R$ 12 milhões. A expectativa é que essa medida, além de auxiliar na regularização fiscal, amplie a oferta de programas esportivos, sociais e recreativos para a população.
