O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), entrou nesta quinta-feira (11) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para obrigar a Mesa Diretora da Câmara a declarar imediatamente a perda dos mandatos de Carla Zambelli (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ambos foram condenados pela Primeira Turma do STF, em decisões definitivas, a penas de regime inicial fechado, condição que, segundo a Constituição, torna automaticamente incompatível o exercício do mandato parlamentar.
O pedido foi direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos penais que embasam a cassação.
Acusação de descumprimento constitucional
Lindbergh afirma que a Câmara cometeu uma “grave violação da separação dos Poderes” ao transformar um ato meramente declaratório, previsto no artigo 55, inciso III, da Constituição, em um procedimento político irregular. Em vez de apenas comunicar a perda do mandato, a Mesa enviou os casos à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que abriu oitivas, diligências e acareações.
O parlamentar sustenta que a situação se agravou após o Plenário da Câmara, na madrugada desta quinta, rejeitar a cassação de Zambelli, contrariando diretamente uma decisão penal já transitada em julgado. O mandado de segurança destaca que tanto a deputada quanto Ramagem seguem formalmente no cargo mesmo sem direitos políticos e foragidos no exterior.
Condenações no STF
Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por invasão de sistemas da Justiça Federal e adulteração de dados, em parceria com o hacker Walter Delgatti. A pena em regime fechado, já definitiva, implica perda imediata do mandato.
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, foi condenado em caso semelhante, também com ordem expressa de perda de mandato. Nenhuma das determinações foi cumprida até agora pela Câmara. Para Lindbergh, a Mesa Diretora ultrapassou suas competências ao reabrir discussões políticas sobre casos já decididos pelo Judiciário. A votação que absolveu Zambelli é descrita na petição como “inconstitucional” e “incompatível com o sistema de freios e contrapesos”.
O deputado alerta ainda para o risco institucional de a Câmara manter dois parlamentares condenados, sem direitos políticos e considerados foragidos, o que chamou de “bancada de foragidos”. O petista pede que Alexandre de Moraes determine, em até 24 horas:
- a declaração imediata da perda dos mandatos,
- a suspensão dos efeitos da votação do Plenário,
- e a restauração da autoridade das decisões do STF.
Segundo a ação, a demora em cumprir as determinações judiciais abre precedente de impunidade e aprofunda o conflito entre Legislativo e Judiciário.
