Inquérito das 'fake news': arquivamento prevê pente-fino nos procedimentos em aberto
Ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news. No entanto, a decisão não significa o fim automático de outras 104 investigações vinculadas
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, após sete anos e meio de tramitação. A decisão, que atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), não significa, contudo, o fim automático de todas as investigações relacionadas ao caso.
Segundo o ministro, há outros 104 procedimentos vinculados ao inquérito das fake news, que incluem investigações, medidas cautelares e notícias de fato. Atualmente sob a relatoria da Presidência do Supremo, esses casos deverão passar por uma análise "individualizada", conforme a decisão.
Esse "pente-fino" terá como objetivo verificar se cada investigação possui objeto próprio e determinado, justa causa para prosseguir e uma autoridade competente para conduzi-la. Na prática, os procedimentos com fundamento jurídico próprio poderão continuar tramitando de forma autônoma, enquanto os demais poderão ser arquivados.
Outro ponto a ser revisto são as medidas cautelares ainda em vigor, como prisões, restrições patrimoniais e de liberdades. Fachin determinou a revisão dessas medidas para avaliar a existência de fundamento atual e específico para mantê-las, ou se será necessária sua substituição ou revogação.
A decisão do ministro também prevê o compartilhamento de provas e informações produzidas ao longo do inquérito com as autoridades responsáveis por eventuais investigações remanescentes.
Adicionalmente, Fachin ordenou um segundo "pente-fino" para remover dos autos documentos com informações protegidas por sigilo bancário, fiscal, telefônico ou relacionadas à intimidade e à vida privada. Esses documentos serão reunidos em um apenso sigiloso, e, posteriormente, o sigilo do inquérito deverá ser levantado.
Na decisão, o ministro afirmou que a "validade originária" do inquérito "não autoriza a perpetuação do procedimento investigatório para além dos limites materiais e temporais compatíveis com sua natureza instrumental e pré-processual".
Conforme a determinação, o encerramento das apurações tem efeito imediato e põe fim a novas diligências. O arquivamento, no entanto, não invalida decisões anteriores, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso que tenham origem nas investigações.
O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019, durante a gestão de Dias Toffoli na presidência do Supremo, que designou Alexandre de Moraes como relator. O procedimento foi aberto para apurar notícias fraudulentas, ameaças, denunciações caluniosas e ataques à honra e à segurança dos ministros e de seus familiares. Com o tempo, seu escopo se ampliou, abrangendo suspeitas de financiamento e disseminação coordenada de ataques nas redes, e deu origem a investigações sobre ameaças às instituições democráticas.
A revisão do acervo do inquérito começou em setembro, quando Fachin retirou de Moraes a condução do caso e a transferiu para a Presidência do STF. Essa mudança ocorreu em meio aos desdobramentos da crise envolvendo o Banco Master e Daniel Vorcaro no Supremo, período em que Moraes tentou incluir o colega André Mendonça no inquérito das fake news. A discussão sobre o possível encerramento do inquérito já vinha sendo pauta no STF.
Desde que assumiu a condução do caso, Fachin herdou mais de uma centena de procedimentos e já vinha encerrando uma série de investigações. Parte delas já foi arquivada ou redistribuída. Em 26 de outubro, por exemplo, o ministro encerrou o inquérito sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos para pressionar ministros do Supremo e articular sanções contra o Brasil, afirmando que a apuração já havia cumprido sua finalidade.
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