Após Master, CNJ aprova novas regras para venda de precatórios e cria central de rastreamento
A medida cria central nacional para rastrear a venda de precatórios, exige escritura pública nas negociações e estabelece mecanismos de alerta contra fraudes. Medida busca ampliar a transparência e evitar transferências duplicadas de créditos judiciais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (10), novas regras para a venda e a transferência de precatórios no Brasil. A resolução cria a Central Nacional de Cessões de Precatórios, uma ferramenta digital que permitirá acompanhar as negociações e identificar quem são os titulares dos créditos, além de registrar transferências, garantias, bloqueios e pagamentos.
Os precatórios são valores que governos devem pagar a pessoas físicas ou empresas depois de condenações judiciais definitivas. Esses créditos podem ser negociados com terceiros, geralmente com desconto sobre o valor que o credor teria direito a receber.
Pelas novas regras, para que uma transferência tenha validade perante os tribunais, será necessário formalizar a operação por escritura pública, registrar eletronicamente a negociação, comunicar a central nacional, notificar o ente público devedor e obter homologação judicial.
A escritura também deverá apresentar, de maneira destacada, o valor atualizado do precatório, o preço negociado, o percentual de desconto aplicado e o valor líquido que será recebido pelo vendedor.
A proposta busca aumentar a segurança das operações e proteger principalmente pessoas físicas que decidem antecipar o recebimento dos valores, vendendo os créditos com deságio.
Alertas contra fraudes
A central será vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq) e deverá reunir informações sobre todo o histórico de movimentações de cada crédito. A intenção é evitar transferências duplicadas, conflitos de titularidade e operações irregulares.
O sistema também poderá emitir alertas automáticos diante de inconsistências ou indícios de fraude. As informações poderão ser encaminhadas a órgãos de fiscalização e controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Ministério Público.
Os tabeliães também terão novas responsabilidades. Deverão verificar se o credor compreende as condições da negociação e se está manifestando sua vontade livremente, sem pressão ou indução.
A resolução mantém a liberdade das partes para negociar o preço dos créditos, mas estabelece procedimentos obrigatórios para que as transferências sejam reconhecidas pela Justiça.
Relação com o caso Banco Master
A regulamentação ganhou força após a divulgação de negócios envolvendo precatórios e o Banco Master. A Polícia Federal encontrou, no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, um contrato de R$ 427 milhões entre a instituição financeira e um escritório de advocacia ligado à advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O contrato previa pagamentos vinculados ao sucesso de ações judiciais relacionadas ao setor sucroalcooleiro. O escritório confirmou a existência do acordo, mas afirmou que não recebeu valores de pró-labore ou de êxito.
O episódio ampliou as discussões sobre a necessidade de fiscalização das operações envolvendo créditos judiciais de alto valor.
As novas regras do CNJ deverão entrar em vigor 30 dias após a publicação oficial da resolução. O conselho também prevê um período de transição para a implantação da central e a integração dos sistemas dos tribunais.
A medida não altera a ordem constitucional de pagamento dos precatórios nem a preferência dos créditos de natureza alimentar.
João Pedro Melo é jornalista, formado pelo UniCEUB. Tem mais de dez anos de experiência na cobertura de Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal. Teve passagens pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação como repórter de política na TV e no rádio.