CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Banco Master

O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios que somam R$ 4,7 bilhões e estão relacionados a três empresas do setor sucroalcooleiro. Os valores, que estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023, deverão ser devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional, com os respectivos rendimentos.

A decisão, assinada na terça-feira (22) e divulgada nesta quarta-feira (23), atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) terá cinco dias para cancelar os precatórios e devolver os recursos aos cofres públicos. Até que a restituição seja concluída, estão proibidos levantamentos, transferências, expedição de alvarás e destaque de honorários sobre os valores.

Os precatórios envolvem a Companhia Açucareira Usina Capricho, a Una Agroindustrial e a Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. As três empresas aparecem em uma lista encontrada no celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, identificadas como “precatórios a receber”.

Precatórios foram expedidos antes do fim do processo

Segundo a Corregedoria do CNJ, os pagamentos foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução. Os valores permaneceram em uma modalidade chamada de “precatório bloqueado”.

O entendimento adotado por Benedito Gonçalves é que essa modalidade não possui amparo legal e não substitui o cancelamento de precatórios expedidos antes do momento processual adequado. O corregedor apontou ainda risco de prejuízo aos cofres públicos.

A decisão suspendeu atos da Presidência do TRF-1 que mantinham os recursos bloqueados.

A AGU informou que, com a nova decisão, já chega a R$ 18,2 bilhões o valor de precatórios cujo cancelamento foi determinado em 2025 e 2026.

Conexão com o Banco Master

A decisão ocorre em meio às investigações sobre o Banco Master e as operações envolvendo créditos judiciais do setor sucroalcooleiro.

Uma das empresas atingidas, a Usina Capricho, também aparece em uma minuta de contrato de prestação de serviços advocatícios encontrada no celular de Vorcaro. O documento, de março de 2024, previa a atuação do escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, da advogada Camilla Ramos, em processos relacionados a precatórios.

O contrato abrangia 12 ações que somavam cerca de R$ 8,5 bilhões e estabelecia honorários de êxito de 5% sobre os valores recebidos. Caso todos os processos fossem bem-sucedidos, a remuneração poderia chegar a R$ 427 milhões. O escritório afirma que não participou de negociações para transferência dos precatórios a terceiros e que não recebeu honorários do Banco Master.

Master transferiu R$ 1,44 bi antes da liquidação

Outra frente da investigação envolve uma operação realizada pouco mais de um mês antes da liquidação do Banco Master pelo Banco Central.

Entre 7 e 9 de outubro de 2025, o banco transferiu R$ 1,44 bilhão em direitos sobre precatórios para a Entre Investimentos. Pelos contratos, a empresa se comprometeu a pagar R$ 1,28 bilhão pelos créditos, um deságio de 10,8%.

O problema apontado pela liquidante do Master é que, até o momento, não foi encontrada comprovação de que os R$ 1,28 bilhão tenham efetivamente sido pagos ao banco. Também não foi identificada a origem dos recursos ou de eventuais ativos entregues como contrapartida.

A Entre Investimentos era controlada por Antônio Carlos Freixo Júnior, conhecido como “Mineiro”, que firmou acordo de colaboração premiada em setembro deste ano. Os contratos envolviam créditos de seis empresas do setor sucroalcooleiro, originados de disputas judiciais contra a União relacionadas ao antigo controle de preços do Instituto do Açúcar e do Álcool.

A liquidante não afirmou que a operação foi fraudulenta, mas levou à Justiça questionamentos sobre a possibilidade de os negócios terem integrado uma estrutura de circulação ou ocultação patrimonial relacionada a Daniel Vorcaro. A apuração sobre as operações continua em andamento.

Caso envolve disputa bilionária de usinas

Os créditos analisados no caso têm origem em processos de empresas sucroalcooleiras que buscavam indenizações da União por prejuízos atribuídos ao antigo controle de preços do setor pelo Instituto do Açúcar e do Álcool.

A decisão do CNJ, portanto, não determina apenas a suspensão de um pagamento: ela impede, neste momento, que os R$ 4,7 bilhões sejam levantados ou movimentados e determina que o dinheiro já depositado judicialmente retorne ao Tesouro Nacional.

A medida acrescenta mais um capítulo à investigação sobre a atuação do Banco Master no mercado de precatórios, enquanto diferentes órgãos públicos apuram operações envolvendo a instituição e empresas relacionadas ao ex-controlador Daniel Vorcaro.