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Contudo, há a ressalva de que ele não pode ser vendido, como há a possibilidade para outros imóveis, e apenas pode ser objeto de federalização.
O PL 3.733/25 ainda será analisado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votado em primeiro turno em plenário. Há reuniões marcadas para 14h30 e 14h45 no colegiado com a proposta em pauta.
O estado de Minas Gerais pretende abater parte da dívida com a União, estimada em R$ 170 bilhões, com a federalização de ativos. Conforme o projeto de lei, caso o governo federal não manifeste interesse em receber os imóveis, a gestão de Romeu Zema (Novo) poderá vendê-los e usar o dinheiro arrecadado para amortizar a dívida.
Neste caso, deverá ser realizado leilão com garantia de preço mínimo, estabelecido em laudo de avaliação que leve em consideração valores de mercado dos imóveis à venda. Entretanto, o estado poderá conceder desconto no valor dos lances em caso de licitação deserta, ou seja, sem compradores interessados.
“A autorização para federalização ou alienação de imóveis de propriedade do Estado revela-se medida conveniente e oportuna diante da necessidade de equacionar o passivo estadual perante a União. A alienação ou transferência desses bens permite concentrar esforços na gestão dos ativos efetivamente necessários ao funcionamento da máquina pública, fortalecendo a racionalidade do patrimônio estatal e a sustentabilidade das finanças públicas”, afirmou o deputado Rodrigo Lopes (União Brasil) em seu parecer.
