O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo um trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional na última quarta-feira (17) que viabiliza o pagamento de emendas parlamentares não executadas pelo governo entre 2019 e 2023.
A previsão foi incluída na
Dino acolheu um pedido de deputados federais do PSOL e da Rede, que argumentam que o trecho possibilitaria o pagamento de verbas oriundas do chamado ‘orçamento secreto’.
Segundo os parlamentares, do montante de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar desses recursos desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão correspondem às “emendas de relator”, modalidade declarada inconstitucional pelo STF em 2022.
“Na prática, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos à modalidade de emenda parlamentar declarada inconstitucional por este STF — as chamadas “emendas de Relator” (RP 9) — parece ser incompatível com o regime jurídico estabelecido por tais diplomas. Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”, destaca o ministro.
Com isso, Dino determinou a suspensão do trecho, mesmo que haja veto presidencial ao projeto de lei, até que o caso seja julgado.
