Congresso debate 84 PECs de reforma do STF em meio à crise

O Congresso Nacional tem, ao menos, oitenta e quatro PECs (Propostas de Emenda à Constituição) em tramitação que propõem mudanças no STF (Supremo Tribunal Federal), segundo levantamento da CNN. Dessas, sessenta e quatro estão na Câmara dos Deputados e vinte estão no Senado.

O assunto voltou à tona depois dos vazamentos de conversas entre o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A crise gerou, inclusive, arrependimento de ex-ministro em apoiar a indicação de Moraes. Após a relação vir à tona, a oposição aumentou o número de pedidos de impeachment contra magistrados e retomou a ideia de propor uma reforma no Judiciário brasileiro.

A proposta mais recente é a PEC apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Protocolada em dois de setembro, o texto propõe que os ministros se tornem inelegíveis para qualquer cargo eletivo, por cinco anos depois de deixarem a cadeira de magistrado.

Entre todas as propostas que estão em tramitação, a mais antiga é uma PEC de 2005, apresentada por João Campos (Republicanos-GO). O texto propõe que a escolha dos ministros seja feita pelo Congresso. Eles também não poderiam exercer o cargo de ministro de Estado ou de presidente de partido político por um período de quatro anos após o afastamento do Supremo Tribunal Federal.

A PEC também propõe que eles se tornariam inelegíveis por quatro anos após a saída do Supremo.

A maioria das propostas apresentadas tratam de alterações na estrutura, funcionamento, composição e controle externo do Poder Judiciário, assim como de órgãos diretamente relacionados, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

Parte delas falam de uma idade mínima para ocupar a cadeira do Supremo. Outros textos tratam de mudanças nas indicações para o Supremo, qualificação dos indicados, tempo de mandato e atribuições da Corte.

Desde a redemocratização, muitas propostas foram arquivadas ou apensadas a outros projetos. Um desses casos é o de uma PEC apresentada em 1999 pelo então deputado Valdemar Costa Neto. Ele também propunha uma mudança na forma de indicação dos ministros: um terço pelo presidente, um terço pelo Congresso e um terço pelo próprio Poder Judiciário.

Outras matérias também caminharam no sentido de mudar apenas tópicos do regimento do Senado, como uma proposta do senador Cleitinho (Republicanos-MG), apresentada em 2025, que apenas reforça a legitimidade para que cidadãos apresentem pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal. Hoje, a norma não estabelece quem pode apresentar, mas também não restringe isso ao Senado.

Para que uma PEC comece a tramitar, ela precisa da assinatura de um terço dos membros da Casa (cento e setenta e um deputados ou vinte e sete senadores). Outras PECs sobre mudanças no Supremo Tribunal Federal, apresentadas recentemente, estão em fase de coleta de assinaturas. É o caso de uma proposta do deputado Danilo Forte (PP-CE) e de uma matéria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

A pressão sobre o Supremo Tribunal Federal aumentou na última semana. Essa pressão incluiu até mesmo declarações fortes sobre a relação entre Moraes e Vorcaro. A oposição passou a se movimentar pela criação de um grupo de trabalho para discutir mudanças no Judiciário.

Na última terça-feira (15), a Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), aprovou uma indicação para que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) crie um grupo para analisar propostas relacionadas à reforma do Judiciário.

A última reforma da Justiça ocorreu por meio de uma emenda constitucional de 2004, depois de ficar treze anos tramitando no Congresso Nacional.

Na última atualização, novas diretrizes foram implementadas para o ingresso e a promoção na magistratura, redefiniram-se as competências da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, além da criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) como órgão de controle e planejamento do Judiciário.

A sugestão prevê o levantamento de matérias já apresentadas no Congresso e a elaboração de uma nova medida consolidada. Essa medida, no entanto, ainda não foi encaminhada à CCJ.

Os senadores de direita entendem que a crise no Supremo Tribunal Federal abre espaço para mudanças no Supremo. Eles argumentam que o cenário está mudando e a reprovação de Jorge Messias no Senado neste ano foi exemplo disso. A rejeição ao advogado-geral da União, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi a primeira desde 1898.

A pressão sobre o Supremo Tribunal Federal também mobiliza os magistrados desde o início das investigações sobre as fraudes no Banco Master. Os desdobramentos do caso respingaram primeiro no ministro Dias Toffoli e, mais tarde, sobre Alexandre de Moraes, com possibilidade de investigação contra o ministro. Isso ligou o sinal de alerta dentro da Corte, resultando em troca de acusações e "guerra" de ofícios. Nos últimos dias, Nunes Marques e Luiz Fux também tiveram o nome relacionado ao de Daniel Vorcaro após a divulgação de mensagens obtidas no celular do ex-banqueiro, gerando, inclusive, pedidos para acesso integral aos dados do aparelho. As suspeitas sobre André Mendonça também serão analisadas.

Desde o ano passado vem sendo ventilada a possibilidade da instituição de um Código de Ética para os ministros. O tema foi pauta de conversas entre o presidente do Supremo, Edson Fachin, e os outros ministros da Corte, mas ainda não avançou por resistência de uma ala de magistrados que entende que o atual regimento interno do Supremo já determina a conduta dos integrantes do Supremo Tribunal Federal.

Em fevereiro, Fachin anunciou que a ministra Cármen Lúcia aceitou ser relatora da proposta, mas ela ainda não apresentou o parecer.