A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, nesta quinta-feira (13), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) que acrescenta à legislação do município o acesso à água potável como direito básico dos moradores da capital mineira.
O texto, assinado por 14 parlamentares, encabeçados pela vereadora Luiza Dulci (PT), adiciona um novo inciso na Lei Orgânica de BH “para garantir a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico”.
Segundo Dulci, embora o direito à água já seja uma premissa universal, constando, inclusive, na Declaração dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), a proposta chega para “reforçar” a legislação municipal.
A PELO dispensa sanção ou veto do prefeito, Álvaro Damião (União Brasil), portanto, como foi aprovado com 39 votos favoráveis, nenhuma abstenção e apenas um voto contrário, será promulgado pelo presidente da Câmara, vereador Juliano Lopes (Podemos).
Bebedouros em BH
Ainda nesta quinta-feira, a CMBH aprovou, em primeiro turno, a proposta que prevê a instalação de bebedouros públicos com água potável em praças, parques, calçadões e demais espaços públicos em Belo Horizonte.
Foram 36 votos favoráveis, quatro contrários e nenhuma abstenção.
O texto, também de autoria de Dulci, dispõe que os bebedouros devem fornecer água potável para o consumo humano e também animal.
O líder de governo, vereador Bruno Miranda (PDT), encaminhou o voto sim da base do governo. Em acordo com Dulci, a liderança de governo apresentou um substitutivo ao PL, que deverá ser votado em segundo turno.
