A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), em dois turnos, a PEC 39/22, que consolida os tribunais e conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A proposta, de autoria do Senado, impede tanto a extinção desses órgãos onde já existem quanto a criação de novos onde não há estrutura.
A medida tem como objetivo blindar os tribunais de Contas de interferências políticas e garantir a continuidade do controle sobre o uso de recursos públicos. O relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), afirmou que a mudança é uma resposta a casos como o do Ceará, onde o Tribunal de Contas dos Municípios foi extinto em 2017 por “razões claramente antirrepublicanas”.
A proposta teve apoio amplo entre parlamentares de diferentes partidos. Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), a PEC “evita que governos estaduais ou municipais tentem enfraquecer órgãos fiscalizadores”. Já o deputado Delegado Caveira (PL-PA) destacou que “todo órgão que combata os demônios que roubam o dinheiro do povo é bem-vindo”.
Parlamentares de esquerda também defenderam a iniciativa. A deputada Erika Kokay (PT-DF) classificou os tribunais de Contas como “os olhos da sociedade”, enquanto Lêda Borges (PSDB-GO) ressaltou o papel orientador desses órgãos para uma gestão mais eficiente e transparente.
Com a aprovação na Câmara, a PEC segue para promulgação.
