A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recebeu nesta quarta-feira (10) o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o projeto que regulamenta a reforma tributária. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva e marcou a discussão do texto para a próxima quarta (17).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá ICMS e ISS. O órgão será independente, sem subordinação hierárquica, e responsável por arrecadar e distribuir os recursos entre estados e municípios.
Pontos centrais do relatório
- Isenção de IBS para taxistas e frentistas;
- Imposto Seletivo mais alto para bebidas com maior teor de açúcar;
- Regras rígidas para manter integrantes do Conselho Superior do Comitê Gestor, com perda de cargo em caso de condenação;
- Solução para impasse entre associações de municípios sobre vagas no Conselho Superior: em 2025, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos terá 13 cadeiras e a Confederação Nacional de Municípios, 14;
- Criação de uma Câmara Nacional para uniformizar decisões administrativas sobre IBS e CBS.
Braga afirmou que o relatório acatou 96 das 379 emendas apresentadas e pediu que novas sugestões sejam enviadas até terça (16). O relator reforçou que não pretende reabrir pontos já definidos na primeira parte da regulamentação da reforma, aprovada no início do ano.
“Estamos tratando de matérias de repercussão técnica. É preciso ouvir especialistas para evitar erros”, destacou.
Repercussão no Senado
Senadores ressaltaram o caráter histórico da proposta. Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que
Se aprovado pelo Senado, o substitutivo de Braga retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.
