A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) irá discutir, na próxima segunda-feira (12), o aumento dos casos de
A Lei Complementar (LC) nº 179 recebeu esse nome em homenagem à escrivã da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), de 31 anos, que cometeu suicídio em junho de 2023, em Sá Fortes, distrito de Antônio Carlos, na região do
Antes de morrer, a servidora denunciou diversos episódios de assédio moral e sexual por parte de seus superiores na comarca de Carandaí, na
O texto altera o Estatuto do Servidor Público Estadual, estabelecendo punições severas para servidores que praticarem assédio moral no ambiente de trabalho.
Com a nova redação, a Lei nº 869/1952 sofreu alterações no Art. 217, formalizando a proibição de práticas como desqualificação, humilhações, exclusão social e outros comportamentos caracterizados como assédio moral no serviço público estadual.
A audiência está prevista para segunda-feira, às 14h, no auditório da ALMG.
