A Advocacia Geral da União (AGU) respondeu à solicitação da ministra
Em abril de 2025, o Consórcio Estrada Real — que posteriormente formaria a Elovias — venceu o leilão de relicitação do
O aumento na cobrança motivou o Partido Renovação Democrática (PRD) a solicitar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF questionando os valores. No âmbito da ação, a ministra Cármen Lúcia solicitou uma justificativa pela mudança ao governo federal, representado pelo Ministério dos Transportes.
Na resposta da AGU, disse que os valores estão previstos no edital de concessão e foram determinados de acordo com uma metodologia de cálculo e reajuste monetário e não de forma discricionária pela concessionária.
A justificativa também aponta que o valor cobrado pela Concer — a concessionária que administrava o trecho antes do novo leilão— não pode ser comparado com o preço praticado atualmente pelo Consórcio Elovias. Segundo a AGU, não é possível estabelecer esse tipo de paralelo com contratos assinados em momentos históricos distintos.
A peça é assinada pela procuradora federal e coordenadora de ações prioritárias, Talitha Braz Bernardino e pelo advogado da União, Stanley Silva Ribeiro. O texto também argumenta que é necessário prezar pela previsibilidade jurídica ao cumprir com o contrato firmado com a concessionária.
“A credibilidade, a previsibilidade e a transparência, são premissas básicas que vem sendo perseguidas visando à garantia de um ambiente propício a novos investimentos e a confiança no país. Também representa a possibilidade de uma crescente confiança para investidores e, consequentemente, a atração dos investidores nacionais e estrangeiros, que enxergam oportunidades, diante de um ambiente de negócio seguro, com riscos mensuráveis e regras previsíveis, em que há constante esforço do Ministério dos Transportes na tentativa de comunicar aos investidores de que regras claras, processos transparentes e o planejamento seguido à risca no cumprimento de cada etapa do processo de concessão de seus ativos que serão atendidos, sendo que o caminho contrário pode interromper todo o fluxo concatenado de ações de meses, senão, anos de trabalho”, diz trecho do documento.
A Procuradoria Geral da República é o próximo órgão a se manifestar na ADPF antes da decisão final da relatora Cármen Lúcia.
Pedágios até o Rio de Janeiro
A Elovias administra cerca de 218 quilômetros de estrada, a maior parte dela no estado do Rio de Janeiro. O pedágio é cobrado em três praças: Simão Pereira (MG), Areal (RJ) e Xerém (RJ).
O novo contrato, porém, determina que, neste ano, a praça de Simão Pereira seja transferida para a cidade fluminense de Comendador Levy Gasparian (RJ). Com a alteração, todas as cobranças serão feitas no Rio de Janeiro.
Em todas as praças, condutores de carros de passeio e caminhonetes pagam R$ 21. Caminhões e ônibus pagam R$ 42 e as tarifas chegam até R$ 168 no caso de caminhões com reboque com de caminhões-trator com semi-reboque.
