O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, nesta quinta-feira (3), o julgamento da chamada “ADPF das Favelas”. A ação estabelece limites para a letalidade das operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, mas tem sido criticada por prejudicar a realização de ações das forças de segurança nos morros da capital fluminense.
O ministro Edson Fachin, relator do caso, votou em fevereiro para reconhecer o “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do estado e para determinar uma série de medidas ao governo local. O primeiro a se manifestar na retomada do julgamento será o ministro Flávio Dino.
O julgamento foi adiado na última semana pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, para evitar conflito de agenda com a análise que resultou no
Protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, a ADPF 635 já motivou o STF a impor restrições temporárias às operações policiais no estado.
Entre as determinações estão a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança e a necessidade de comunicação prévia ao Ministério Público sobre as incursões.
