A plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media & Technology Group (TMTG)
A ação contesta as
As empresas argumentam que Moraes está extrapolando sua autoridade, tentando impor censura extraterritorialmente. A Rumble e a TMTG buscam uma decisão judicial que declare as ordens de Moraes inexequíveis nos Estados Unidos, protegendo assim a liberdade de expressão e as operações de suas plataformas.
Veja a tradução da ação contra Moraes
Introdução
Rumble e TMTG estão processando Alexandre de Moraes para impedir suas tentativas ultra vires de censurar ilegalmente empresas americanas que operam primariamente em solo americano.
* Agindo sob o disfarce do Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil (“STF”), o Ministro Alexandre de Moraes emitiu ordens abrangentes para suspender múltiplas contas baseadas nos EUA (“Contas Banidas”) de um usuário politicamente controverso bem conhecido (“Dissidente Político A”), garantindo que nenhuma pessoa nos Estados Unidos possa ver seu conteúdo (“Ordens de Silêncio”).
* As Ordens de Silêncio, conforme emitidas, censuram o discurso político legítimo nos Estados Unidos, minando as proteções constitucionais fundamentais consagradas na Primeira Emenda, entrando em conflito com o Ato de Decência das Comunicações e desafiando os princípios básicos de cortesia. As Ordens de Silêncio exigem ainda que a Rumble, uma empresa sediada na Flórida, sem pessoal ou bens no Brasil, designe um representante legal no Brasil unicamente para fins de aceitar o serviço das Ordens de Silêncio e submeter-se à autoridade do Ministro Alexandre de Moraes.
* Rumble e TMTG buscam conjuntamente uma sentença declarando as Ordens de Silêncio do Ministro Alexandre de Moraes inexequíveis nos Estados Unidos.
Partes
* A Rumble é uma corporação de Delaware com seu principal local de negócios em Longboat Key, Flórida. Através de suas subsidiárias, a Rumble possui e opera um vídeo (rumble.com) e um ambiente de hospedagem em nuvem projetado para fomentar uma discussão robusta de diferentes pontos de vista e opiniões.
* A TMTG é uma corporação de Delaware com seu principal local de negócios em Sarasota, Flórida. A TMTG, através de uma subsidiária integralmente detida, opera a plataforma Truth Social, um fórum projetado para facilitar o discurso aberto e defender a tradição americana de liberdade de expressão para seus usuários.
* O Ministro Alexandre de Moraes é membro do STF, o mais alto tribunal do Brasil.
Jurisdição e Local
* Este Tribunal tem jurisdição sobre o assunto sob 28 U.S.C. § 1331 porque esta ação surge sob a lei federal, incluindo a Primeira Emenda à Constituição dos EUA; o Ato de Decência das Comunicações (“CDA”), 47 U.S.C. § 230; e o Ato de Sentença Declaratória, 28 U.S.C. §§ 2201–2202.
* Alexandre de Moraes, Ministro do STF, direcionou propositalmente sua conduta para corporações sediadas na Flórida e seus servidores, data centers, operações e relações com usuários localizados neste Distrito.
* O local é adequado neste Distrito sob 28 U.S.C. § 1391 porque uma parte substancial dos eventos que dão origem às alegações nesta Reclamação ocorreu neste Distrito.
* Como Ministro do STF, o Ministro Alexandre de Moraes é um funcionário do governo brasileiro. Embora estados estrangeiros e suas agências e instrumentalidades normalmente gozem de imunidade sob o Ato de Imunidades Soberanas Estrangeiras (“FSIA”), 28 U.S.C. §§ 1602–1611, o FSIA não se aplica a um funcionário supostamente “agindo em nome do estado estrangeiro”.
* Sob o direito comum da imunidade soberana estrangeira, um funcionário tem direito à imunidade apenas para atos realizados em sua capacidade oficial, e apenas onde o exercício da jurisdição sobre esse funcionário seria semelhante a fazer cumprir uma regra de direito contra o estado estrangeiro. Um funcionário não age em sua capacidade oficial onde os atos contestados estão fora do escopo da autoridade desse funcionário—isto é, os atos são ultra vires.
* As Ordens de Silêncio flagrantemente ilegais estão claramente fora do escopo da autoridade do Ministro Alexandre de Moraes sob a lei brasileira e múltiplos tratados entre os Estados Unidos e o Brasil.
Alegações Fáticas
* A Rumble foi fundada em 2013 como um serviço de compartilhamento de vídeo dedicado à liberdade de expressão, discussão aberta e debate.
* A Truth Social foi lançada em 2022 como uma plataforma online expressamente enraizada nos valores da Primeira Emenda americana, com a missão declarada de abrir a Internet e devolver a voz às pessoas.
* Em 2021, Rumble e TMTG celebraram um Contrato de Serviços de Nuvem. De acordo com este contrato, a Rumble tem servido como o principal provedor de streaming de vídeo e hospedagem da Truth Social desde 2022.
* Em 2017, o Ministro Alexandre de Moraes ascendeu ao STF após um acidente de avião que matou seu antecessor, o Ministro Teori Zavascki.
* Em março de 2019, o STF lançou o Inquérito nº 4781, conhecido como o “Inquérito de Fake News”.
* Sob a gestão do Ministro Alexandre de Moraes, ordens sigilosas tornaram-se rotina, obrigando provedores de serviços online baseados nos EUA a banir usuários politicamente ativos em toda a sua plataforma, inclusive nos Estados Unidos, com base em alegações de discurso “criminoso” ou “antidemocrático”, tudo isso enquanto ameaçava multas diárias pesadas ou fechamentos totais.
* Em outubro de 2022, Elon Musk comprou o X, prometendo uma moderação mais aberta do que sob sua gestão anterior. Isso entrou em conflito direto com as exigências do Ministro Alexandre de Moraes de remover contas que ele rotulou de “antidemocráticas”.
* Em setembro de 2024, em um esforço para aumentar a pressão sobre o X e compelir o pagamento das multas do X (que naquele momento excediam US$ 3 milhões), o Ministro Alexandre de Moraes ordenou o congelamento das contas bancárias da Starlink no Brasil.
* Em 17 de abril de 2024, um relatório da equipe do Comitê Judiciário da Câmara dos EUA e do Subcomitê Seleto sobre a Instrumentalização do Governo Federal intitulado “O Ataque à Liberdade de Expressão no Exterior e o Silêncio do Governo Biden: O Caso do Brasil” documentou a escalada da conduta do Ministro Alexandre de Moraes.
* Os Estados Unidos e o Brasil são partes do Tratado de Assistência Jurídica Mútua (“MLAT”) em questões criminais, que entrou em vigor em 21 de fevereiro de 2001.
* Além do MLAT, o Ministro Alexandre de Moraes poderia ter usado a Convenção de Haia sobre Citação e Notificação (à qual os Estados Unidos e o Brasil são signatários) ou o processo tradicional de cartas rogatórias para legalmente servir e aplicar suas ordens nos Estados Unidos.
* O discurso do Vice-Presidente JD Vance na Conferência de Segurança de Munique em 14 de fevereiro de 2025, reafirmou estes princípios como um componente crítico da política pública dos EUA.
* A oposição de longa data dos Estados Unidos ao excesso judicial estrangeiro é ainda mais reforçada pela Ordem Executiva 14203, emitida em 6 de fevereiro de 2025.
* O Dissidente Político A é um comentarista e blogueiro brasileiro conservador baseado nos EUA, conhecido por fundar veículos de mídia críticos ao STF.
* Em fevereiro de 2025, o Ministro Alexandre de Moraes emitiu Ordens de Silêncio seladas ordenando à Rumble que bloqueasse as contas do Dissidente Político A dentro de duas horas e que “não autorizasse a criação de novas contas” ou enfrentasse uma penalidade diária de R$50.000 (quase US$9.000) e um fechamento da Rumble no Brasil.
* As Ordens de Silêncio também exigem que a Rumble, uma empresa sediada nos EUA sem presença ou operações no Brasil, nomeie advogados locais unicamente para fins de aceitar o serviço das ordens de censura do Ministro Alexandre de Moraes (e as penalidades correspondentes).
* Alega-se que o Ministro Alexandre de Moraes contornou intencionalmente cada um desses mecanismos ao emitir as Ordens de Silêncio.
* As táticas coercitivas do Ministro Alexandre de Moraes—incluindo forçar a Rumble a nomear advogados brasileiros sob a ameaça de fechamento e impor multas substanciais—exacerbam ainda mais a violação desses mecanismos.
* As Ordens de Silêncio do Ministro Alexandre de Moraes representam precisamente o tipo de violação à liberdade de expressão rejeitada pelos Estados Unidos quando negou o pedido do Brasil para extraditar o Dissidente Político A com base na Primeira Emenda.
* Os paralelos entre as ações do TPI condenadas na EO 14203 e a conduta do Ministro Alexandre de Moraes são flagrantes.
Causas de Ação
* As empresas alegam que as Ordens de Silêncio violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que proíbe o governo de restringir a liberdade de expressão legal, incluindo restrições judiciais que forçam provedores e plataformas de serviços online baseados nos EUA—como Rumble e Truth Social—a remover conteúdo gerado pelo usuário que não viole a lei americana.
* As empresas alegam que as Ordens de Silêncio violam o Ato de Decência das Comunicações (CDA), que protege os provedores de serviços de computação interativos da responsabilidade pelo conteúdo criado por outros.
* As empresas argumentam que a aplicação das ordens de silêncio transgride a cortesia, pois tribunais estrangeiros não devem exercer jurisdição de aplicação extraterritorial sobre a liberdade de expressão e conduta americana legal, já que cada país é mestre de seu próprio território.
* As empresas buscam alívio declaratório sob a Política de Não Reconhecimento de Julgamentos Estrangeiros Estatutários da Flórida.
Pedido de Alívio
*Rumble e TMTG pedem por uma sentença contra o Ministro Alexandre de Moraes da seguinte forma: Declarar que as Ordens de Silêncio são inexequíveis nos Estados Unidos por serem inconsistentes com a Primeira Emenda, o Ato de Decência das Comunicações, a lei da Flórida e a política pública dos EUA e da Flórida.
