Vereadores eleitos pelo PL em Belo Horizonte, que ainda não tomaram posse, protocolaram nesta terça-feira (26) uma ação popular pedindo o impedimento da tramitação do
O documento, nominado pelos vereadores Pablo Almeida (PL), Uner Augusto (PL), Sargento Jalyson (PL), e Vile (PL), questiona se o projeto viola a lei de Responsabilidade Fiscal, citando uma legislação que delimita 180 dias do pleito eleitoral para haver mudanças significativas na despesa do município.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, o vereador eleito Sargento Jalyson afirma que a proposta do executivo é nula:
“Esse projeto fere o princípio da moralidade. Se pegarmos a Lei Complementar 101, que é a lei de Responsabilidade Fiscal, ela prevê lá em seu artigo 21 que é nulo de pleno-direito todo ato do Poder Executivo que gere despesa para o erário no prazo de 180 dias anteriores ao fim do mandato, independente se é reeleição ou não”, atumenta.
Já o vereador eleito Pablo Almeida (PL), afirma que o custo gerado pelo PL é grande.
“Esse projeto cria mais quatro secretarias aqui na nossa cidade, vai gerar um custo para o cidadão belorizontino de 50 milhões de reais nesse próximo ano, e por isso eu, o Jalyson e o Vile, nos unimos, e vamos protocolar essa ação popular contra esse projeto ‘paga boleto’ aqui na nossa cidade.
Projeto ainda tramita na CMBH
Apesar da ação popular, projeto ainda não é lei e tramita na Câmara Municipal.
O texto da Reforma Administrativa foi enviado no início de novembro à Câmara, e já foi
A resistência não é apenas dos vereadores eleitos, mas dentro da composição atual do legislativo há vários vereadores que questionam a reforma. Entretanto, a prefeitura ainda tem maioria confortável para aprovar a medida em segundo turno.
