A Prefeitura de Belo Horizonte vai multar pessoas que fizerem apologia a atos terroristas na capital mineira. O projeto de lei, da vereadora Fernanda Altoé (Novo), publicada na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial do Município (DOM), determina que ficam proibidas “a incitação, a defesa ou a apologia a ato realizado por indivíduos ou grupos extremistas, nacionais ou estrangeiros, que tenham praticado terrorismo ou crime contra a humanidade”.
A lei ainda estabelece multa de até R$ 5 mil em caso de manifestação individual, R$ 10 mil em caso de manifestação promovida por grupos, associações ou instituições congêneres, e de até R$ 20 mil à associação ou organização participante.
Ainda de acordo com a lei promulgada, o valor da multa será determinado de acordo com o alcance da manifestação, o uso da expressão, símbolo ou slogan racista ou, em caso de organização, o número de associados. Além disso, o valor da multa será dobrado em caso de reincidência.
Como forma de inibir a prática do crime, a lei ainda determina que o Município de Belo Horizonte deverá promover ações educacionais, palestras, seminários e outros meios “para conscientizar e informar sobre os riscos de incitação, defesa ou apologia a ato realizado por indivíduos ou grupos extremistas que tenham praticado terrorismo ou crime contra a humanidade”.
Com a publicação no DOM, a lei já está em vigor na cidade.
