O Projeto de Lei 2238/2024, que muda o piso e as contribuições para o Ipsemg - o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - será analisado nesta quarta-feira (03) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A reunião desta quarta vai discutir e votar o parecer do projeto que aumenta o valor que os servidores estaduais pagam por assistência em saúde. A proposta é alterar o mínimo do piso de R$ 33,02 para R$ 60, e subir o teto de R$ 275,15 para R$ 500.
Atualmente, filhos menores de 21 anos não contribuem, e os que têm entre 21 e 35 anos pagam o mínimo. A proposta é aumentar a idade para 38 anos junto com o aumento da contribuição.
De acordo com o Governo de Minas, as mudanças, se aprovadas, renderiam ao Instituto cerca de R$ 700 milhões por ano, com a promessa de que o dinheiro seria revertido para melhorar e otimizar o atendimento aos servidores. O PL também quer revisar as tabelas que remuneram os prestadores de serviços, hospitais e médicos credenciados na rede.
O projeto de lei ainda prevê um acréscimo, para os servidores de 59 anos ou mais, de 1,2% aos 3,2% de contribuição mensal. A alegação do governo de Minas é que os servidores nesta faixa etária utilizam mais os serviços de saúde e, por isso, precisariam contribuir com um percentual maior.
Aprovado na CCJ
Mesmo com as tentativas de obstrução da oposição, o projeto de lei
A principal cobrança dos opositores é por mais informações do governo sobre o projeto. Parlamentares entendem que as alterações propostas não estão bem esclarecidas e precisam de mais dados.
“A legislação estadual estabelece que alterações precisam ser validadas pelo Conselho Deliberativo do IPSEMG. Isso não aconteceu. Outra questão que nós identificamos: o projeto saiu da Comissão de Constituição e Justiça vinculando parte dos recursos da venda dos imóveis à Previdência. Matéria previdenciária é objeto de lei complementar, não pode ser tratado numa lei ordinária”, afirma a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).
Promessa de obstruções
A oposição promete mais obstruções à circulação do projeto de lei na rodada de reuniões que começa na manhã desta quarta-feira.
“Também faremos obstrução nessa comissão, apresentando toda a nossa argumentação, além de questões que precisam ser respondidas, como a própria questão de ordem que eu já apresentei ao plenário da Assembleia, sobre o governo voltar com matéria já vencida durante essa legislatura, o que nem a Constituição nem o regimento interno da Casa permitem”, afirma Cerqueira.
