O segundo e último Projeto de Lei Complementar (PLP) para regulamentar a reforma tributária será entregue pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional na última semana de maio, segundo indicou o ministro Fernando Haddad (PT) durante sessão da Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22). A perspectiva, conforme ele, é de aprovação das duas propostas regulatórias até 8 de julho.
“Essa é a maior reforma tributária já feita no Brasil. A única reforma tributária feita em regime democrático. E tem data marcada para aprovar aqui [na Câmara]: 18 de julho. É um prazo totalmente factível”, afirmou Haddad. “A segunda lei virá na semana que vem. Dependemos dos estados e municípios, mas, o Bernard Appy me garantiu que chega até a próxima semana para os senhores avaliarem”, acrescentou em referência ao secretário extraordinário da reforma tributária.
Nessa terça-feira (21), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), instituiu dois grupos de trabalho que se debruçarão sobre as duas propostas complementares elaboradas pelo Governo Federal. O primeiro GT formado por sete parlamentares discutirá em até 60 dias o PLP 68/2024, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Compõem esse grupo os deputados Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União Brasil-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE).
O segundo grupo tratará sobre as questões de governança da reforma tributária a partir do projeto complementar que ainda será entregue ao Congresso Nacional. Essa proposta regulamentará o comitê gestor e a distribuição da receita do IBS. Foram indicados para esse grupo: Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG).
