A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) reconheceu que é inconstitucional o Projeto de Resolução que previa sustar parcialmente o contrato administrativo das empresas TransOeste e Nova Vista (conhecidas antes como BHLeste), concessionárias do transporte público da capital mineira.
Os vereadores do órgão colegiado votaram a favor do parecer do vereador Ramon Bibiano da Casa de Apoio (Republicanos), pela inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta.
Conforme o parecer, a Câmara Municipal de Belo Horizonte não pode sustar, por si só, contratos administrativos contra empresas sem a participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“A sustação de contrato pelo Poder Legislativo condiciona-se à prévia manifestação do Tribunal de Contas, nos termos da legislação de regência da matéria, em processo administrativo pautado pela ampla defesa e pelo contraditório”, diz trecho de decisão do conselheiro Mauri Torres, de fevereiro de 2024.
A possibilidade de cancelamento do contrato com a BHLeste partiu da CPI dos Ônibus, que investigou a empresa em 2023 por operação irregular.
A BH Leste foi indicada pelo consórcio BH Leste para substituir a Viação Torres, que enfrentava problemas financeiros e pediu para deixar o grupo. Porém, mesmo antes de obter a autorização legal da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), já vinha atuando como substituta e operando linhas de ônibus pertencentes à Viação Torres.
