O Ministério da Fazenda publicou, nesta sexta-feira (26), um novo estudo sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. No texto, a pasta afirma que a medida “contraria o interesse público”.
Segundo novos cálculos da secretaria, os valores de renúncia fiscal gerados para 2024 terão um custo de R$ 15,8 bilhões aos cofres públicos: “Dado o elevado custo fiscal da medida, que implica menor disponibilidade de recursos para outras políticas públicas essenciais, pode-se concluir que a prorrogação irrestrita do modelo de desoneração presente na Lei nº 14.784/2023, aprovada no Congresso Nacional, contraria o interesse público”. A estimativa anterior previa cerca de R$ 12,3 bilhões.
O governo apelou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar a constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha para o setor privado e a redução da contribuição previdenciária para municípios, mesmo com a resistência do Congresso em relação à revisão das medidas.
Na quinta-feira (25), o ministro da Corte Cristiano Zanin
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por sua vez, disse que vai recorrer da decisão do ministro.
“É preciso analisar do ponto de vista técnico essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da AGU, que se assenta em uma premissa: a de que a desoneração da folha de pagamento, tanto dos 17 setores quanto dos municípios não teria cumprido o artigo 113, que exige que proposições legislativas que criem despesas ou alterem despesas, ou que renuncie receitas, tenham a estimativa do impacto financeiro e orçamentário. Eu afirmo, como presidente do Senado, que essa premissa não é verdadeira”, disse Pacheco.
