O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, acompanhou, no fim da tarde desta sexta-feira (26), o ministro Cristiano Zanin e votou pela suspensão de trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de setores produtivos até 2027 (14.784/2023).
Com o voto do presidente da Corte, já são 4 ministros favoráveis à suspensão da desoneração. Além de Zanin e Barroso, também se manifestaram os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.
O julgamento que pode referendar a decisão acontece no plenário virtual, onde não há debates. Se a suspensão receber o aval da maioria dos ministros (mínimo de seis votos), a decisão de Zanin terá efeito até que o Supremo analise o mérito da ação ajuizada pela AGU.
A desoneração da folha de pagamento para 17 setores e municípios com até 156 mil habitantes foi aprovada pelo Congresso, no entanto, o projeto de lei foi vetado pelo presidente Lula. Em seguida, o Congresso derrubou o veto. A ideia do governo federal era restabelecer de 8% para 20% a alíquota das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) por parte das empresas contempladas pelo benefício.
Ao suspender os trechos, o ministro argumentou que a lei prorrogando a desoneração afeta o princípio da sustentabilidade orçamentária e justifica a suspensão imediata do benefício, avaliando ser necessário “evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionários”.
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No início do mês, interlocutores do Governo Lula (PT) já discutiam a possibilidade de recorrer ao STF para barrar a desoneração da folha de pagamento, principalmente para os municípios, contrariando a lei promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado. A judicialização do assunto está na pauta do Palácio do Planalto desde que os parlamentares promulgaram a lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha para os 17 setores da indústria que mais empregam, incluindo ainda as prefeituras nesse grupo contemplado.
Ainda em dezembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Lula editaram uma medida provisória (MP) barrando os efeitos da lei. Em 1º de abril, contudo, os principais trechos da proposta caducaram por determinação do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que decidiu manter a lei conforme a Câmara e o Senado Federal aprovaram no ano passado.
O principal argumento da equipe econômica contra a desoneração para os municípios é que a lei ordinária aprovada pelo Congresso não indica como o governo compensará os recursos que deixará de arrecadar com as prefeituras. O Planalto alega ainda que essa desoneração geraria prejuízos ao orçamento da União e infringiria o princípio da responsabilidade fiscal.
Reação de Pacheco
Após ver os pontos da lei serem suspensos, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG),
Na chegada à reunião, o senador Efraim Filho (PB), que é líder do União Brasil, adiantou que os parlamentares devem recorrer ao STF e às próprias bancadas no Congresso pela manutenção da lei promulgada no ano passado. “Duas ações serão feitas. Uma mobilização no contexto jurídico para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal e uma mobilização política para valer a decisão soberana do Congresso em defesa de quem produz e de quem trabalha”, afirmou. “A gente acredita que a decisão do Congresso é a mais acertada, e vamos tentar demonstrar isso”, acrescentou.
Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP) também é aguardado para a reunião na residência oficial. Advogados do Senado Federal e consultores legislativos também participarão do encontro para articular a estratégia jurídica do Congresso em prol da manutenção da lei que prorroga a desoneração.
