O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), questionou o argumento apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e aceito pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra a desoneração da folha de pagamentos para setores e prefeituras. Ele listou as propostas do Governo Lula (PT) aprovadas pelo Legislativo no ano passado e que impulsionaram a arrecadação para os cofres públicos a ponto de garantir a sustentabilidade da lei da desoneração.
“Está demonstrado um superavit de R$ 80 bilhões só nos três primeiros meses deste ano. Esse aumento de arrecadação ocorre em função do trabalho do Congresso Nacional. Votamos mudança na lei do Carf, apostas esportivas, offshores, fundos exclusivos, subvenções do ICMS… Se fosse identificado que era necessário escrever que esses recursos subsidiariam a desoneração, teríamos escrito”, argumentou nesta sexta-feira (26) após reunião com consultores legislativos, advogados do Senado e o líder do União Brasil, senador Efraim Filho (PB) — autor do Projeto de Lei (PL) que deu origem à lei prorrogando até 2027 a desoneração para 17 setores e incluindo prefeituras de pequenos municípios no grupo.
Pacheco também negou que a lei da desoneração promulgada por ele no ano passado afronte a Constituição Federal. “Não há, definitivamente, inconstitucionalidade na prorrogação”, disse. “O impacto é de R$ 10 bilhões e foi devidamente estudado, apresentado e reconhecido pela própria AGU e pelo próprio Governo Federal, que hoje alega inconstitucionalidade. Nunca se falou em inconstitucionalidade”, acrescentou.
Irritado com a posição do Governo Lula de recorrer ao Judiciário para afrontar a decisão do Congresso pela desoneração, Pacheco cobrou austeridade do Palácio do Planalto. “Já que se invoca tanto essa questão de responsabilidade fiscal nessa petição que parece muito catastrófica da Advocacia-Geral da União, como se a desoneração fosse o grande mal do país, então é preciso ter uma ampla discussão sobre gastos públicos e corte de gastos para o Governo Federal”, disparou. “Qual a proposta do governo, além de arrecadar, para equilibrar as contas?”, perguntou.
Ainda nesta sexta-feira, Pacheco ingressará com um recurso de agravo no STF em resposta à decisão do ministro Cristiano Zanin, indicado à Corte pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após o feriado na quarta-feira (1º), ele ainda deverá se reunir com os líderes do Senado para tratar de uma mobilização política em torno do assunto.
