O conselheiro Cláudio Terrão, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), afirmou nesta quarta-feira (29) que a
Durante seu voto sobre as contas do governador Romeu Zema (Novo) referentes ao exercício de 2020, Terrão leu as restrições determinadas pelo regime e lembrou que elas eram motivo de divergências na Assembleia Legislativa. O conselheiro votou pela aprovação das contas de Zema, com ressalvas.
“Aquilo que seria decorrência de um diálogo democrático em face da ALMG foi imposto agora pelo STF, especificamente no que diz respeito às restrições decorrentes da aderência do estado ao Regime de Recuperação Fiscal. Ou seja, o que era na verdade o grande entrave, pelo que venho acompanhando essa discussão no parlamento, de que o estado não deve se curvar a federação para manter sua autonomia federativa”, disse Terrão.
Segundo o conselheiro do TCE-MG, as restrições definidas pelo regime de recuperação causaram impacto nas análises das contas do estado e por isso ele fez novas recomendações.
“Há evidentes impactos decorrente dessa decisão nas recomendações que constam no voto. Considerando portanto os impactos dessa decisão, eu acrescento em meu voto duas recomendações: ao Poder Executivo, adaptar seus projetos, programas e ações de maneira a fazer cumprir a decisão cautelar do STF, e outra é a este Tribunal de Contas, a fim de que seja instituído processo de acompanhamento para, em diálogo com o Executivo, verificar todas as recomendações e medidas adotadas pelo Executivo”, avaliou Terrão.
Decisão do Barroso
Em sua decisão, o ministro Luis Roberto Barroso afirmou que Minas deve aderir às regras do Regime de Recuperação para garantir o equilíbrio de suas contas públicas. O ministro manteve suspenso o pagamento das dívidas de Minas com a União, evitando que o estado tivesse gastos bilionários este ano, mas determinou algumas regras, como não criar novas despesas que ampliem os gastos públicos e não fazer novos concursos.
A adesão ao Regime de Recuperação é defendida pelo governador Romeu Zema desde o início de seu governo. Em 2019, o Executivo enviou um projeto para a ALMG pedindo a adesão ao programa. No entanto, sem base parlamentar e enfrentando resistência dos deputados estaduais, a proposta não vou votada.
