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Barroso ignora ALMG e determina que MG siga restrições do Regime de Recuperação Fiscal

Entre restrições estão proibição de novos concursos e alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação

Barroso acatou pedido do Governo de Minas

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, acatou argumentação proposta pelo governo de Minas e, na prática, impôs ao Estado as restrições previstas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) antes mesmo da adesão de Minas ao projeto, que ainda precisa ser votado pela Assembleia Legislativa.

Em decisão assinada na última sexta-feira (24), mas publicada nesta terça (28), Barroso manteve a suspensão das cobranças das dívidas de Minas com a União e impôs as contragarantias previstas do RRF.

Na ação inicial, o próprio governo mineiro afirmava que não se oporia a responder às restrições da RRF mesmo sem a adesão ao projeto, uma vez que a proposição já está disponível para ser apreciada no Legislativo estadual.

"Afirmou, ainda, que não se opõe a que “passe a incidir ao Poder Executivo Estadual, de imediato, as vedações do Art. 8º da Lei Complementar 159/2017, até que o Presidente da Assembleia Legislativa paute o projeto que permite ao Estado de Minas Gerais prosseguir com o Regime de Recuperação Fiscal ou até que ocorra uma nova legislatura, face à iminência das eleições, o que ocorrer primeiro” (doc. 149, fl. 3-4). Reiterou o seu interesse em firmar acordo com a União que compreendesse todas as ações em curso sobre a matéria", mostra trecho da decisão.

Entre as vedações impostas pelo RRF, estão a realização de novos concursos públicos, contratação de servidores por entidades públicas e alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação.

Essas restrições podem não ser obrigatórias, uma vez que no projeto de adesão ao RRF apresentado pelo Estado exista a previsão de recursos para reajustes e contratações.

A decisão não abrange toda a dívida do Estado e se refere à liminar de menor valor entre as oito existentes, cerca de R$ 570 milhões.

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