A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) regulamentou, nesta quarta-feira (22), a carreira da Polícia Penal no Estado. O plenário aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/20, em segundo turno. O texto vai, agora, para sanção ou veto do governador Romeu Zema (Novo).
A proposta trata da estruturação da carreira do policial penal, antigamente chamado de agente penitenciário. Conforme a PEC, os servidores devem ser aprovados por meio de concurso público.
O texto também prevê que o órgão terá autonomia administrativa e será comandado por um policial penal que tenha, no mínimo, 15 anos de exercício efetivo do cargo. Ele também deve ser bacharel em Direito.
A Polícia Penal ficará subordinada ao governador, assim como já ocorre com as Polícias Civil e Militar e com o Corpo de Bombeiros e terão lei orgânica própria. Já as carreiras administrativas do órgão serão regulamentadas por lei complementar própria.
