O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (7), em votação simbólica a urgência para tramitação do projeto de lei (PL) que proíbe as saídas temporárias de pessoas privadas de liberdade. Apenas quatro senadores ligados à base do governo foram contrários à aprovação do requerimento de urgência: Jorge Kajuru (PSB-GO), Paulo Paim (PT-RS), Zenaide Maia (PSD-PB) e Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP). Vice-líder do governo no Senado, Kajuru sustentou a necessidade de que o regimento fosse cumprido, e, portanto, que a proposta fosse analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário. Com a aprovação da urgência, contudo, o projeto não precisará passar pela CCJ e já está apto a ser votado no plenário. Ainda não há previsão de data para a votação, mas, a expectativa é que ela aconteça após o Carnaval.
A proposta recebeu o nome do sargento Roger Dias, da Polícia Militar (PM) mineira, morto no início deste ano por um foragido que obteve o direito à saída temporária e não retornou à prisão. O assassinato do militar pressionou a rápida tramitação do projeto de lei na Comissão de Segurança Pública, que decidiu pautá-lo logo após o início do ano legislativo.
O relator da matéria é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que praticamente manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Ele previa a extinção completa das saídas, mesmo para as pessoas privadas de liberdade que têm direito de trabalhar ou estudar. A diferença da proposta aprovada na comissão para o texto enviado pela Câmara é uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que abre uma brecha para aquelas pessoas que estudam.
O texto em tramitação propõe uma mudança na Lei de Execução Penal extinguindo as saídas temporárias. Pela legislação hoje vigente no Brasil, os presos em regime semiaberto que cumpriram pelo menos 1/6 da pena e têm bom comportamento podem acessar as saídas temporárias em datas comemorativas, como o Natal — também são permitidas as saídas para frequentar cursos ou participar de atividades que garantam o retorno ao convívio social. O direito também só é concedido àqueles que não foram condenados por crimes hediondos.
Além de alterar a previsão legal das saídas temporárias, o projeto de lei de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) também prevê que os presos sejam submetidos a exames criminológicos para progredir para os regimes semiaberto e aberto.
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