O decreto assinado pelo presidente da Argentina,
Observatório do Direito à Cidade, que questiona que o “decretaço”, como vem sendo chamado, viola a democracia. A entidade pede que o Judiciário considere as medidas como inconstitucionais.
No dia 20 de dezembro, Milei publicou um decreto que revogava mais de 300 leis que regulam a economia do país. Dentre eles a Lei dos Alugueis, que proibia contratos entre proprietários e inquilinos em dólares, e a Lei do Abastecimento, que dá poderes ao governo para fixar preços de produtos e punir empresas que aumentassem o valor cobrado.
Dentre os questionamentos do Observatório está o fato de as medidas terem sido feitas por meio de um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que não precisa ser submetido ao Congresso Nacional e tem força de validade imediata.
As medidas foram recebidas, por parte da população, com manifestações nas ruas. Milhares de argentinos fizeram “panelaços” nas ruas de Buenos Aires nesta semana.
