O relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) entregue ao Congresso Nacional, na madrugada desta quarta-feira (20), inclui um aumento de R$ 35 bilhões na arrecadação da União decorrente da mudança nas regras de tributação dos incentivos fiscais. Entretanto, a alteração, fruto da Medida Provisória (MP) das subvenções, ainda será submetida à análise do Senado Federal em sessão marcada para a tarde de quarta-feira — mesmo horário em que será discutido e votado o relatório da LOA na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Uma hipotética rejeição dos senadores à MP proposta pelo Ministério da Fazenda obrigaria que fossem feitas alterações no texto do orçamento que, se aprovado na comissão mista, será levado à análise do Congresso — em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado — na quinta-feira (21).
O que é a MP das Subvenções? Proposta pelo Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação da União em 2024 mirando o cumprimento da meta de zerar o déficit das contas públicas, a Medida Provisória prevê que as empresas contempladas com subvenções concedidas pelo poder público não contabilizassem esse benefício para diminuir o pagamento dos tributos federais. Essas subvenções só poderiam ser creditadas quando aplicadas em investimentos.
Orçamento 2024 é apresentado após aprovação da LDO no Congresso
A votação do orçamento no Congresso deve ser a última tarefa do Legislativo antes do recesso. O relatório apresentado por Motta segue as prioridades listadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e, portanto, mantém a meta de déficit zero das contas públicas e determina o salário mínimo para 2024 — R$ 1.412 contra os R$ 1.320 que vigoraram neste ano.
A LDO, relatada no Congresso pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), prevê ainda um prazo de seis meses para o empenho das emendas impositivas, aquelas que são obrigatórias. As emendas de comissão não seguirão esse calendário. O texto determina, por fim, cerca de R$ 48 bilhões para essas emendas em 2024.
Governo indica veto à emenda polêmica aprovada pelo Congresso
A Câmara dos Deputados aprovou por 305 votos a 141, e o Senado por 43 a 26, uma emenda à LDO, apresentada pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), que proíbe a União de gastar com ‘aborto’, ‘cirurgias para troca de sexo’, ‘invasão de propriedades rurais’ e outros pontos. Apoiada em massa pelos parlamentares de oposição, a emenda suscitou críticas dos partidos que compõem a base e será vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo indicou o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP).
“Todos esses temas são vedados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Essa emenda é para brincar com o Congresso Nacional, é para ser usada como discurso ideológico no submundo, no porão das redes sociais”, criticou.
“Daqui a pouco faremos emendas contra a invasão de extraterrestres… A gente abre um leque que não é abrigado pelas diretrizes orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual. O que se pede aqui é razão. Aprovar isso é uma aberração”, criticou também o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
O líder da minoria, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), contestou as críticas e afirmou que a emenda não é polêmica. “É um mecanismo para impedir o uso dos impostos a favor do aborto e da troca de sexo em crianças e adolescentes. São pautas tranquilas que pretendem evitar ataques à família. Na verdade, é uma convergência do que a maioria dos brasileiros pensa hoje em dia”, disse.
