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Congresso aprova LDO com meta de déficit zero, e orçamento será votado na quinta-feira

Texto aprovado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal prevê que o governo cumpra a meta de zerar o déficit das contas públicas em 2024

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, nesta terça-feira (19), o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentado pelo relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), com aval da Comissão Mista de Orçamento (CMO) na última quinta-feira (14). Os destaques ainda serão analisados. Essa lei determina as bases para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será votada na quinta-feira (21), segundo previsão do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A LDO, a LOA e o Plano Plurianual, que indica o planejamento das metas e gastos do governo para os quatro anos de mandato, compõem o tripé orçamentário da presidência da República.

A votação na Câmara dos Deputados aconteceu de forma simbólica, quando não há registro individual dos votos. No Senado foram registrados 65 votos favoráveis ao texto-base da LDO e dois contrários.

O parecer de Forte para a Lei de Diretrizes Orçamentárias mantém a meta de zerar o déficit das contas públicas em 2024, proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que promete persegui-la com a elevação da arrecadação a partir das medidas do Governo Federal aprovadas no Congresso neste ano — como a tributação de offshores e fundos fechados de investimento.

Um ponto polêmico contido no relatório gira ao redor do limite de contingenciamento. As lideranças do governo entendem que a regra do arcabouço fiscal prevê um limite de R$ 23 bilhões; entretanto, a análise técnica do Legislativo estima que, para alcançar a meta fiscal, o governo poderia cortar até R$ 56 bilhões. No início do mês, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), indicou que a presidência procurará o Tribunal de Contas da União (TCU) no início de 2024 para esclarecer o tema.

O relatório final elimina a proposta inicial de Forte, que determinava prazos para a execução de emendas de comissão pelo governo. Essa mudança nasceu de um acordo entre as lideranças partidárias e o relator. Apesar da alteração, foi mantida a destinação mínima de 0,9% da renda líquida de 2022 para essas emendas, cerca de R$ 11 bilhões. No total, o parecer da LDO aprovado prevê R$ 48 bilhões destinados às emendas, impositivas ou não.

Emenda polêmica apresentada pelo PL é aprovada pelo Congresso

A Câmara dos Deputados aprovou por 305 votos a 141, e o Senado por 43 a 26, uma emenda apresentada pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) que proíbe a União de gastar com ‘aborto’, ‘cirurgias para troca de sexo’, ‘invasão de propriedades rurais’ e outros pontos. Apoiada em massa pelos parlamentares de oposição, a emenda suscitou críticas dos partidos que compõem a base, isto porque todas as práticas citadas no texto são proibidas pela legislação brasileira.

“Todos esses temas são vedados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Essa emenda é para brincar com o Congresso Nacional, é para ser usada como discurso ideológico no submundo, no porão das redes sociais”, criticou o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP). “Daqui a pouco faremos emendas contra a invasão de extraterrestres... A gente abre um leque que não é abrigado pelas diretrizes orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual. O que se pede aqui é razão. Aprovar isso é uma aberração”, criticou também o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

O líder da minoria, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), contestou as críticas e afirmou que a emenda não é polêmica. “É um mecanismo para impedir o uso dos impostos a favor do aborto e da troca de sexo em crianças e adolescentes. São pautas tranquilas que pretendem evitar ataques à família. Na verdade, é uma convergência do que a maioria dos brasileiros pensa hoje em dia”, disse.

Repórter de política em Brasília. Na Itatiaia desde 2021, foi chefe de reportagem do portal e produziu série especial sobre alimentação escolar financiada pela Jeduca. Antes, repórter de Cidades em O Tempo. Formada em jornalismo pela Universidade Federal de Minas Gerais.
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