A equipe do governador Romeu Zema (Novo) tenta viabilizar um ofício conjunto, assinado pela Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) e pela Advocacia Geral da União (AGU), para pedir, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a extensão da validade da liminar que suspende os pagamentos da parcela da dívida pública estadual. A medida cautelar vence no próximo dia 20.
A ideia de buscar a AGU para dar força ao pedido foi confirmada nesta terça-feira (28) por interlocutores do governo mineiro.
A prorrogação da liminar vai permitir que o Executivo estadual possa ficar sem a pagar a dívida, calculada em cerca de R$ 160 bilhões, até que o Ministério da Fazenda dê uma resposta sobre a viabilidade da proposta de refinanciamento do débito apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A Fazenda pediu até o mês de março para avaliar as bases do pacote sugerido pelo parlamentar.
A busca pela extensão da liminar fez com que a base aliada a Zema na Assembleia pedisse a paralisação da tramitação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O plano de ajuste econômico é defendido pelo governo como saída para a dívida pública, embora o Palácio Tiradentes já admita aderir ao plano sugerido por Pacheco.
“A Assembleia já peticionou na ação (sobre a extensão do prazo), juntamente com o estado de Minas, e está aguardando apenas uma manifestação da União, através do ministério da Fazenda ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, disse o líder do governo Zema na Assembleia Legislativa, o deputado estadual João Magalhães (MDB).
Segundo Magalhães, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), conversou com Pacheco sobre a necessidade de buscar uma manifestação da União na ação. A ideia é aproveitar a presença do presidente do Congresso na comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que está na Arábia Saudita para reforçar o pedido. Fernando Haddad, a propósito, também compõe o grupo que viajou ao exterior.
Recuperação Fiscal a uma comissão do plenário
A paralisação da tramitação do RRF na Assembleia aconteceu no dia em que deputados governistas acreditavam na votação do texto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O comitê é o último a examinar o plano de ajuste das contas públicas antes da votação por parte dos 77 parlamentares em 1° turno, no plenário.
A oposição a Zema, crítica dos termos da Recuperação Fiscal, recorreu à negociação entre Pacheco e Haddad em Brasília para pregar pausa no processo de análise do ajuste econômico. O deputado Professor Cleiton, do PV, chegou a preparar mais de 1,7 mil emendas a fim de travar a tramitação do projeto.
“Se há uma negociação em Brasília (para o refinanciamento da dívida, deveríamos aguardar essa negociação, que está avançada, e não querer continuar (com a tramitação do RRF). Para os servidores, é bom que expõe cada vez mais o ideário do governador Zema de sacrificá-los e insistir em querer enfiar, goela abaixo do funcionalismo e da Assembleia, uma proposta que sacrifica servidores e o estado”, defendeu o deputado Luizinho, do PT.
Dois caminhos
O plano de Recuperação Fiscal enviado por Zema à Assembleia sugere, por exemplo, a venda, à iniciativa privada, da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A estatal é responsável por explorar jazidas de nióbio em Araxá, no Alto Paranaíba.
Para dar fôlego às contas públicas, o plano tem, ainda, proposta de venda, a um banco, da folha de pagamento dos servidores do estado. O ajuste fiscal não contempla, a princípio, aumento real nos vencimentos do funcionalismo, e, sim, duas recomposições inflacionárias de 3% ao longo de nove anos de vigência.
Na outra mão, Pacheco, apoiado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), propôs o repasse, à União, de empresas públicas mineiras, como a Codemig. Há, também, menção ao uso de créditos financeiros que Minas tem a receber por causa, sobretudo, de ações judiciais.
O presidente do Congresso sugere, ainda, a criação de um programa de refinanciamento que permita, a estados e municípios, a renegociação - com desconto - dos débitos dívidas mantidas com o governo federal.
