A Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que quer derrubar uma portaria do governo federal sobre a restrição de trabalho aos domingos e feriados. Durante a votação, 301 deputados foram a favor da urgência e 131 contra.
A portaria, editada pelo Executivo, determina que setores de comércio e serviços só podem funcionar aos domingos e feriados mediante negociação com os respectivos sindicatos.
Com a medida, as mudanças passariam a valer a partir de janeiro de 2024, entre outros, para supermercados, varejistas e farmácias.
Atualmente, nenhuma convenção coletiva ou lei municipal proíbe o trabalho dos setores de comércio e serviços aos domingos e feriados.
Desde 2021, o empregador pode apenas comunicar o empregado que o estabelecimento abrirá normalmente em dias não úteis, determinando uma escala e respeitando os direitos de folga.
A expectativa é a de que o conteúdo da proposta que derruba a portaria seja analisado ainda nesta semana pelos deputados. E, se for aprovado, passa a valer assim que for publicado no Diário Oficial.
