O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta quinta-feira (16) as bases da proposta que pretende apresentar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para negociação da dívida pública de Minas Gerais. O pacote tem, por exemplo, a federalização de ativos do estado, como as companhias públicas, e o uso de créditos que Minas tem a receber por causa, sobretudo, de ações judiciais. O plano prevê, ainda, a criação de um programa de refinanciamento que permita, aos estados e municípios, a renegociação - com desconto - dos débitos contraídos junto à União.
A dívida de Minas Gerais com a União gira em torno de R$ 160 bilhões. Em Brasília (DF), ao lado do presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite (MDB), do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), e de deputados do estado, Pacheco chamou o passivo bilionário de “impagável”.
“Minas Gerais tem ativos. Esses ativos, que têm disposição do governo do estado em serem cedidos à iniciativa privada, se, eventualmente, forem cedidos à União com uma valorização justa, que isso possa ser parte do pagamento. Em segundo lugar, (há) os créditos, e aí vêm as ações judiciais e os créditos que Minas seguramente tem, seja em relação à (tragédia de) Mariana e ao regime de previdência. Há uma série de créditos que Minas tem com a União que podem ser compensados. O próprio crédito decorrente das perdas da Lei Kandir, objeto de negociação com o Supremo Tribunal Federal (STF) e que, para Minas Gerais, é da ordem de R$ 8 bilhões. Tudo isso pode estar na mesa”, disse o senador.
Pacheco defendeu, ainda, um encontro de contas entre Minas e União para aferir o valor da dívida — e constatar se o passivo está, de fato, na casa dos R$ 160 bilhões. Segundo ele, porém, a reavaliação do passivo não é condição pétrea para a renegociação. A ideia é criar um arcabouço de medidas que sirva como opção ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) defendido pela equipe do governador Romeu Zema (Novo).
Ao tratar do programa de refinanciamento, Pacheco citou as condições oferecidas, por exemplo, a empresas que precisam regularizar suas contas ou que aderem à recuperação judicial.
“Por que não fazer (um Refis) para esses estados que estão colapsados? Então, o saldo após o aporte dos ativos e dos créditos como parte do pagamento, (poderia) ser objeto de programa específico, que possa redundar na redução do valor desse saldo, com pagamento em 10 anos e uma correção melhor que a atual. Isso também pode ser objeto de lei”, explicou.
Diálogo entre Congresso e ALMG
O Regime de Recuperação Fiscal do governo mineiro prevê, por exemplo, a venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig) à iniciativa privada. A federalização da estatal, responsável por explorar jazidas de nióbio no Alto Paranaíba, é analisada pelo Ministério da Fazenda.
O pacote considera, ainda, ganhos financeiros com a venda, a um banco, da folha de pagamento dos servidores públicos.
Nos termos do programa, o funcionalismo terá, ao longo de nove anos, duas recomposições inflacionárias de 3%. Por isso, sindicatos pressionam contra a proposta, que precisa do aval de apenas mais uma comissão temática da Assembleia para ser votada em primeiro turno.
“O que estamos fazendo aqui hoje é procurar uma alternativa ao que está sendo discutido na Assembleia. Só temos, hoje, uma opção sendo discutida. Queremos uma nova opção, que, especialmente, não sacrifique os servidores e as empresas, mas, também, que resolva o problema final da dívida”, explicou Tadeu Martins Leite.
Segundo Rodrigo Pacheco, o Congresso Nacional e o Legislativo mineiro estão preparados para fazer as adequações legais necessárias caso o pacote alternativo à Recuperação Fiscal seja aprovado por Lula e Zema.
“Todas as iniciativas pressupõem acordos judiciais, leis estaduais e federais. É nossa predisposição no momento: colocar os Parlamentos estadual e federal à disposição da União e do estado para que o que for necessário para materializar um acordo que faça com que Minas possa resguardar os direitos dos servidores e os ativos, além de pagar a dívida definitivamente em vez de jogá-la para frente, há uma colaboração dos Parlamentos”, assegurou.
