‘Não adianta fazermos nada com pressa’, diz presidente da ALMG sobre Recuperação Fiscal

Embora o governo de Romeu Zema (Novo) corra contra o tempo para conseguir viabilizar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até 20 de dezembro, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), diz que o deputados estaduais não vão se pautar pela “pressa”. Para ingressar no plano de refinanciamento da dívida de R$ 160 bilhões contraída junto à União, o poder Executivo estadual precisa de aval do Legislativo

Na semana passada, o texto da Recuperação Fiscal passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por fazer a análise inicial de todos os projetos que chegam à Assembleia. Agora, o plano de ajuste econômico vai ser debatido pelos deputados da Comissão de Administração Pública (APU), que pode iniciar a avaliação do texto já nesta segunda (6), em reunião programada para começar às 15h.

“A orientação que dei às deputadas e deputados é que possamos discutir esse tema sem nenhum tipo de pressa. É claro que temos um prazo final (19 de dezembro, um dia antes da data-limite do governo), mas esse tema é importante, porque estamos discutindo uma dívida bilionária, mas, também, os próximos nove anos do estado. Então, não adianta fazermos nada com pressa”, diz Leite, em entrevista exclusiva à Itatiaia.

O prazo de 20 de dezembro tem sido recorrentemente citado por interlocutores ligados a Zema. A data-limite é fruto de entendimento do governo sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do RRF. O pagamento das parcelas da dívida de Minas com a União até esse dia. Portanto, se não houver a adesão ao ajuste econômico até lá, Zema teme ter de retomar os depósitos feitos à União

Zema e Tadeu Martins Leite, aliás, estão em Xangai, na China, onde cumprem agendas ao lado de empresários mineiros. O grupo tenta atrair investimentos da Ásia ao estado.

Os nove anos citados pelo chefe do Legislativo ao tratar da Recuperação Fiscal dizem respeito à vigência do pacote. A lista de contrapartidas para refinanciar o débito bilionário tem, por exemplo, a venda Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), cuja federalização é analisada pelo Ministério da Fazenda como alternativa ao RRF.

“Temos de ouvir todos os lados, a população, os sindicatos do funcionalismo, o governo do estado, como estamos fazendo por meio de audiências públicas, e outros estados que, porventura, já estejam enquadrados no Regime de Recuperação Fiscal, para que a Assembleia possa tomar, ao final, e antes desse prazo (19 de dezembro), a melhor decisão para Minas Gerais”, aponta o emedebista.

Governista projeta data do 1° turno

Depois que o projeto da Recuperação Fiscal passar pela Comissão de Administração Pública, terá de ser analisado pelo colegiado de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). No plenário, serão dois turnos de votação.

Na semana passada, o líder do governo Zema na Assembleia, João Magalhães (MDB), afirmou que é possível fazer a primeira votação em plenário na semana seguinte ao feriado da Proclamação da República, em 15 de novembro.

O plano analisado pelos deputados estaduais não prevê, a princípio, aumento real nos salários dos servidores públicos. As diretrizes apontam apenas duas recomposições inflacionárias de 3% nos vencimentos ao longo dos nove anos de vigência do ajuste fiscal.

“O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, criado para atender o Rio, que tinha quatro meses de salários atrasados. Infelizmente é um mal necessário. Mas, se o estado não aderir, vai chegar à situação em que estava o Rio de Janeiro seis anos atrás”, pontuou Magalhães, ao defender o ajuste fiscal.

Paralelamente à projeção dos governistas, a coalizão de oposição a Zema tem criticado os termos da Recuperação Fiscal. Há temor por prejuízos ao funcionalismo e desinvestimentos em políticas públicas.

"É triste ver esse projeto avançar na Casa. Em menos de uma semana que (o plano de Recuperação Fiscal) foi publicizado, ele já passou (na CCJ). O governo fez o compromisso de dialogar em audiências públicas. Em uma só reunião, com os secretários, os deputados e, com certeza, a população, saíram com mais dúvidas do que quando chegaram”, protestou, na semana passada, o deputado Doutor Jean Freire (PT), em menção a uma reunião de parlamentares com os secretários Gustavo Barbosa (Fazenda) e Luísa Barreto (Planejamento e Gestão).