O ministro Fernando Haddad (PT) explicou nesta terça-feira (31) o porquê do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho do Marco das Garantias que, originalmente, previa a possibilidade da apreensão de bens móveis sem autorização da Justiça.
"[O veto] foi recomendado por outro ministério [Justiça e Segurança Pública], mas o Marco das Garantias facilitará muito a execução de garantias no Brasil com as cautelas devidas em relação ao consumidor. [O veto] não prejudica porque tudo poderá ser feito até a imissão da posse por processo administrativo, tanto do ponto de vista do imóvel, tanto de ponto de vista do imóvel alienado. Toda transferência de propriedade poder ser feita, e poderá ser feita também com os veículos”, afirmou.
O titular da Fazenda avaliou que Lula temia possíveis abusos, segundo disse na portaria do ministério. “O presidente ficou inseguro sobre abusos, mas concorda que é preciso pôr ordem no sistema de crédito”, acrescentou. O Marco Legal das Garantias, sancionado e publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, propõe novas regras para o uso de bens como garantias para empréstimos. Na prática, a medida implicará na redução do custo de crédito o Brasil e permitirá que um mesmo imóvel ou bem seja usado como garantia em mais de um financiamento.
O ministro analisou que, apesar do trecho vetado por Lula, a nova lei do marco de garantias permitirá a redução dos valores dos juros sobre o financiamento dos automóveis no Brasil. "[Precisamos pôr ordem] para que a taxa de inadimplência possa cair e o spread — diferença entre os preços de venda e de compra —, que é muito alto, possa cair. Só para você ter uma ideia, hoje o spread de um financiamento de um veículo está quase em 30%. Não se justifica. Dá pra ser muito mais baixo esse spread”, declarou.
Indisposição. Quatro dias após o presidente Lula afirmar que o déficit zero prometido por Haddad ‘
