Em visita a Belo Horizonte, o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), disse nesta segunda-feira (21) que o Código de Defesa do Consumidor será usado tanto para buscar uma solução para os clientes prejudicados pela agência de viagens 123milhas como para, eventualmente, punir a empresa. Na semana passada,
“Nós temos a apuração policial que compete às autoridades estaduais e nós temos a atuação da Secretaria Nacional do Consumidor, que hoje, segunda-feira, está instaurando o processo e chamando a empresa, como anteriormente havia sido feito em relação a outras empresas do setor do turismo”, disse Dino, que acrescentou que o ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), está acompanhando a situação junto à empresa.
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O ministro da Justiça orientou os consumidores que se sentirem lesados a “procurarem imediatamente os Procons, os juizados especiais do consumidor, o próprio Ministério Público, porque quanto mais ações judiciais houver, é caminho de solução desses problemas.”
No sábado (19), o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous (PT-RJ), disse que a 123milhas seria notificada para prestar esclarecimentos. “A empresa não pode, por exemplo, oferecer apenas a opção de voucher para ressarcir os clientes, que têm o direito de optar pelo ressarcimento em dinheiro”, disse ele.
Quando anunciou que não emitiria as passagens compradas com preços promocionais na sexta-feira (18), a 123milhas disse que iria devolver integralmente os valores pagos, mas em voucher para serem usados em outras compras dentro do site da agência.
“Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023. Estamos devolvendo integralmente os valores pagos pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na 123milhas”, informou o comunicado.
