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Oposição quer que TCE analise se Zema cometeu crime de responsabilidade ao nomear indicados sem sabatina

Exigência vale para órgãos da administração pública indireta; governo de Minas negocia datas para que as arguições aconteçam

Deputados de oposição querem que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) faça uma análise jurídica e determine se o governo de Romeu Zema (Novo) descumpriu a Constituição Estadual e incorreu em crime de responsabilidade ao nomear presidentes para fundações e autarquias do governo de Minas sem eles terem sido sabatinados e aprovados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A Constituição Estadual exige que os indicados pelo governador para esses postos sejam aprovados pelos parlamentares antes de tomarem posse. Porém, Zema não tem cumprido essa determinação, que vale para órgãos da administração pública indireta como a Fundação Ezequiel Dias (Funed), a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e a Loteria Mineira, dentre outros.

Em um requerimento protocolado nesta quinta-feira (17), o líder da oposição, Ulysses Gomes (PT) e outros sete deputados pedem que a ALMG faça um levantamento de todas as sabatinas já realizadas no governo Zema e, “na ausência da arguição pública” dos indicados, realize as reuniões.

Eles pedem que o levantamento seja enviado ao TCE, ao Ministério Público de Contas e ao Ministério Público para que esses órgãos também avaliem “a validade ou não dos atos praticados pelos dirigentes e/ou servidores nomeados e não arguidos, especialmente aqueles já exonerados”.

O movimento da oposição ganhou força após uma audiência pública realizada debater a situação da Funed, com a presença do presidente da fundação, Felipe Attiê, ter sido realizada em um dos menores auditórios da ALMG. Os servidores da instituição que estavam presentes tiveram que acompanhar a reunião em outra sala por meio de uma televisão, o que levou os opositores a abandonarem a audiência pública em protesto.

Calendário para sabatinas

A Itatiaia apurou que o secretário de Governo, Gustavo Valadares (PMN), tem debatido nos últimos dias com o presidente do Legislativo, Tadeu Martins Leite (MDB), a criação de um calendário para que todas as sabatinas necessárias sejam realizadas.

Segundo o site da ALMG, Zema só submeteu indicações para o Legislativo dos integrantes do Conselho Estadual de Educação. Porém, todas elas foram arquivadas ou retiradas a pedido do próprio governador. O único registro encontrado pela reportagem de uma sabatina efetivamente realizada pela ALMG durante o governo Zema é a do ex-presidente da Arsae-MG, Antônio Claret Jr. Indicado pelo governador em 2019 para comandar a agência, o advogado foi sabatinado e aprovado pelos deputados em outubro de 2020.

Claret deixou a Arsae-MG e assumiu a vice-presidência do BDMG no início de 2023. A substituta dele no comando da agência reguladora, a ex-deputada estadual Laura Serrano (Novo), assumiu o cargo em abril de 2023, mas, quase cinco meses depois, não foi sabatinada.

A lei que criou a Arsae-MG determina que os membros da diretoria do órgão, como é o caso de Laura, “serão indicados e nomeados pelo Governador do Estado, após aprovação da Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado”.

A Itatiaia perguntou no final da tarde de quarta-feira (17) ao governo de Minas o motivo do Executivo não ter submetido as nomeações para presidente dos órgãos da administração indireta à sabatina e aprovação dos parlamentares. Até a publicação desta reportagem, não houve resposta.

Durante o governo Pimentel (PT), por exemplo, foram submetidas para aprovação da ALMG indicações dos presidentes de diversos órgãos, como Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais, Instituto Estadual de Florestas, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DER-MG) e Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

Briga política

Uma fonte na Cidade Administrativa disse à reportagem que os indicados não estavam sendo sabatinados porque havia o receio de que o então presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PSD), que era oposição a Zema, segurasse a realização das inquirições e deixasse sem comando os principais órgãos do estado.

A Constituição Estadual diz que compete apenas à Assembleia Legislativa “aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha” dos “presidentes das entidades da administração pública indireta”. Além dos órgãos já citados, a exigência vale para a Fundação Educacional Caio Martins (Fucam), a Fundação João Pinheiro (FJP), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), entre outros. As sabatinas também eram necessárias para as presidências das empresas estatais. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou essa exigência em 2008.

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