STF marca julgamento de ação sobre dívida de R$ 16,4 bi de Minas Gerais com governo federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 11 de agosto o início do julgamento virtual que vai decidir se Minas Gerais pode entrar no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) mesmo após ter perdido o prazo de adesão.

O tema é importante porque o estado terá que pagar R$ 16,4 bilhões ao governo federal se não estiver no PAF. O governo de Romeu Zema (Novo) afirma que os salários dos servidores voltarão a atrasar se for obrigado a realizar o pagamento da dívida.

Atualmente, a cobrança está suspensa porque o ministro Luís Roberto Barroso concedeu uma decisão liminar — ou seja, provisória — no início de julho. Ele minimizou o fato do prazo ter sido perdido por apenas sete dias, afirmou que há um “bloqueio institucional” feito pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e argumentou que o pagamento da dívida prejudicaria a prestação de serviços públicos como saúde, educação e segurança.

Agora, o pleno do STF decidirá se mantém ou não a liminar. No plenário virtual, os ministros apenas depositam seus votos. O julgamento terminará no dia 21 de agosto.

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O governo Zema acionou o Supremo após não conseguir chegar a um acordo com os deputados estaduais para a votação até o dia 30 de junho da adesão ao PAF, que é pré-requisito para Minas aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto de lei só foi aprovado uma semana depois, no dia 6 de julho.

No processo no STF, o governo Lula argumenta que o governo de Minas não pode mais aderir ao PAF porque o prazo original não foi cumprido. O Tesouro Nacional chegou a notificar o Palácio Tiradentes da cobrança da dívida de R$ 16,4 bilhões.