A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta segunda-feira (26) em 1º turno projeto de lei que cria benefício assistencial para 366 aposentados e pensionistas da MinasCaixa, banco estadual extinto em 1991. Foram 47 votos favoráveis e nenhum contrário.
Eles estão há três meses sem receber as aposentadorias e pensões. O governo de Minas afirma que o dinheiro destinado para pagar os benefícios previdenciários acabou e que, por se tratar de um fundo privado, não pode aportar recursos públicos.
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A solução encontrada foi a criação de um benefício assistencial. Inicialmente, o projeto apresentado pelo governo Zema tinha um teto de R$ 4 mil, sem a previsão de pagamento de 13º, de reajuste pela inflação e de pagamento retroativo a março. Além disso, em caso de morte, o benefício não seria transferido para os familiares em caso de morte.
Todos esses pontos foram revertidos após pressão dos próprios aposentados e pensionistas e de suas famílias. O texto aprovado não tem mais teto e determina o pagamento retroativo, reajustes anuais, a transferência do benefício para os familiares e também a criação de 13º.
O projeto de lei segue agora para a Comissão de Administração Pública. Os passos seguintes são a votação em 2º turno no plenário e a sanção de Zema.
Entenda
A Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (MinasCaixa), banco do governo de Minas, foi extinto em 1991. Os funcionários foram realocados em outros órgãos estaduais e o fundo de previdência passou a ser administrado pela Fundação Libertas, que ficou responsável pelo pagamento dos benefícios.
Em 2014, a Libertas transferiu R$ 151 milhões em ativos e recursos para o governo de Minas. Em contrapartida, o governo herdou a responsabilidade de pagamento até o “último provento mensal aos aposentados e pensionistas”, segundo o acordo entre as partes.
Porém, no último mês de março os pagamentos foram interrompidos. O governo de Minas afirma que o dinheiro repassado pela Fundação Libertas acabou e que, por se tratar de um plano de previdência privada, não pode utilizar recursos públicos para pagar os benefícios. Por isso, propôs a criação de um benefício assistencial.
