O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que obrigava o Executivo municipal a comunicar, com no mínimo 20 dias de antecedência, qualquer alteração nas tarifas do transporte público. O veto foi encaminhado à Presidência da Câmara nesta quarta-feira (29).
Na justificativa encaminhada ao Legislativo municipal, Fuad alega que a proposta é inconstitucional e contrária ao interesse público.
Veja:
Segundo o prefeito, os reajustes nas tarifas do transporte público é uma “iniciativa privativa do prefeito”.
“Ao impor ao Poder Executivo o dever de informar previamente ao Poder Legislativo decisão relacionada a reajuste tarifário, a proposição de lei acaba por interferir na competência do Prefeito para fixar a tarifa do serviço de transporte coletivo”, diz trecho do documento assinado pelo prefeito de Belo Horizonte.
Fuad diz, ainda, que o conteúdo do projeto já está previsto na Lei Orgânica do Município, “segundo o qual é assegurado às entidades representativas da sociedade civil, à Câmara e à Defensoria do Povo o acesso aos dados informadores da planilha de custos, aos elementos da metodologia de cálculo, aos parâmetros de coeficientes técnicos, bem como às informações relativas às fases de operação do sistema de transporte”.
O veto, agora, será avaliado pelos vereadores em plenário, e pode ser mantido ou rejeitado pelos parlamentares.
Aumento da tarifa de ônibus
O pano de fundo para o veto do prefeito à proposta da Câmara Municipal é fim do subsídio aprovado no ano passado e que concedeu às concessionárias do transporte público o pagamento de uma verba de cerca de R$ 240 milhões para que não houvesse, no ano passado, o reajuste das passagens de ônibus na capital mineira.
No entanto, o prazo para o pagamento do subsídio termina nesta sexta-feira (31) e, para as empresas de ônibus, um
