O Supremo Tribunal Federal (STF) explicou, em uma decisão assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que os presos por participação e envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro - que estão detidos nas penitenciárias da Colmeia e da Papuda, no Distrito Federal - têm direito a visitas.
Segundo Moraes, os detidos tem os mesmos direitos que outros presos e que as regras para visita são regulamentadas pela Portaria 8/2016, da Vara de Execuções Penais (VEP).
“A Portaria VEP 008/2016 – que regulamenta o ingresso de visitantes nos estabelecimentos prisionais no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal – aplica-se, integral e igualmente, às visitas ao estabelecimento prisional em relação às prisões efetuadas em 9/1/2023 por decisão desta Suprema Corte”, afirmou a decisão.
O Supremo só precisa autorizar visitas às penitenciárias em questão em casos específicos, como a realização de pesquisa acadêmica, estudantes e de profissionais da imprensa. Nesse caso, a permissão deve ser autorizada pelo próprio Alexandre de Moraes.
