O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretou, neste domingo (8), intervenção federal sobre a segurança pública do Distrito Federal. A determinação foi feita após uma série de episódios de violência, depredação e invasões de prédios públicos praticadas por criminosos, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O que é intervenção federal?
A intervenção federal é uma medida excepcional que pode ser tomado pelo Presidente da República em determinadas situações. Na prática, a intervenção permite que o governo federal se torne responsável por uma determinada área que, originalmente, é de responsabilidade de outro ente, como o estado, o Distrito Federal ou o município.
Intervenção federal é legal?
A intervenção federal está prevista no artigo 34 na Constituição Federal de 1988. Embora a Carta Magna garanta a autonomia entre municípios, estados e o governo federal, ela também permite que a União interfira em outro ente em uma determinada situação.
Entre elas está:
Manter a integridade nacional
Repelir invasão estrangeira ou de um estado contra outro
Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação
Reorganizar as finanças da unidade da Federação
Prover a execução da lei Federal, ordem ou decisão judicial
Assegurar a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático; os direitos da pessoa humana; a autonomia municipal; a prestação de contas da administração pública direta e indireta; e a aplicação do mínimo exigido da receita para educação e saúde
O que é o interventor federal?
O interventor federal é a pessoa designada pelo presidente da República para responder pelas ações de intervenção. No caso da intervenção federal sobre a segurança pública do Distrito Federal, o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli (PCdoB) será o interventor e cuidará das ações, respondendo diretamente ao presidente.
Intervenção federal tem prazo para terminar?
Sim, como se trata de uma medida excepcional e temporária, a intervenção federal tem prazo para terminar. No caso do decreto assinado por Lula neste domingo (8), o término é 31 de janeiro.
Essa é a primeira intervenção federal do Brasil?
Não, em 16 de fevereiro de 2018, o então presidente da República, Michel Temer (MDB) decretou intervenção federal sobre a segurança pública do Rio de Janeiro. O interventor nomeado, naquela ocasião, foi o general Braga Netto que, quatro anos mais tarde disputaria a eleição presidencial como vice na chapa encabeçada por Jair Bolsonaro (PL). A intervenção furou quase um ano e só terminou em 1º de janeiro de 2019, quando o próprio Bolsonaro assumiu a Presidência, após ter sido eleito em outubro de 2018.
