A lei que fixa o teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações pode provocar fechamento de serviços básicos de saúde, principalmente em municípios menores. O alerta é do presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Marcos Vinícius Bizarro (PSDB), entrevistado do Podcast Abrindo o Jogo desta segunda-feira (18).
Aprovada pelo Congresso, a PEC 122 que poderia evitar problema com propostas como a do teto será promulgada depois do recesso parlamentar. A proposta proíbe o Congresso de aprovar projetos que gerem despesas para os municípios sem que haja receita para arcar com os pagamentos.
Bizarro destaca que a fonte de recursos para saúde e educação, que é a arrecadação de ICMS, diminui com o teto. Por isso, a lei é inconstitucional e deve ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Inconstitucional. Acho que vale, sim, ação no Supremo. Não estou tirando o mérito se é certo ou errado, se é bom ou não para a economia. Estou falando que a União interferiu numa coisa que não diz respeito a ela”, disse.
O presidente da AMM destaca ainda que, com o teto de 17%, os municípios não vão conseguir cumprir o mínimo constitucional da saúde e da educação.
“Não consegue fechar nos 15 e nem nos 25. Para continuar com a mesma qualidade de serviço, ele vai ter que aportar mais recurso, porque faltou uma fonte. Ele tem duas opções: ou ele gasta mais (porque ele também não sabe de onde vai tirar) ou ele fecha o serviço. Não tem outra opção. Principalmente os menores, que são a realidade de Minas Gerais, com mais de 80% dos municípios abaixo de 10 mil habitantes. Esses vão sentir muito mais, porque eles vivem normalmente desses repasses, tanto de FPM como de ICMS”.
Segundo ele, o corte vai afetar programas, alimentação, fornecimento de uniformes e reduzir no número de profissionais.
“Infelizmente, é não pensar no cooperativismo e pensar só no imediatismo. Essa Kamikaze fere tudo que a gente vê de lei, de responsabilidade fiscal, lei eleitoral. O que você imaginar ele fere.
2018
Sobre a situação dos municípios, Marcos Vinicius Bizarro afirmou que a dívida deixada pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT) matou prefeitos e prefeituras.
“Acho que nós passamos um momento muito difícil em 2018, onde que a gente teve prefeito, sim, que suicidou, que renunciou, porque não aguentavam mais o cara na porta da casa dele batendo”.
No Abrindo o Jogo, gravado em áudio e vídeo dos estúdios de Brasília, Marcos Vinicius Bizarro fala também sobre a Lei Kandir, sobre as RP-9, que são as emendas do relator chamadas de orçamento do Congresso Nacional, e sobre o cenário político no Brasil.
