A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a União de criar novos gastos para estados e municípios sem definir de onde virão os recursos.
A PEC 122/15 já havia sido aprovada no Senado e, com a aprovação dos deputados, vai à promulgação. Foram 383 votos a favor e 27 votos contrários.
O texto foi defendido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que reclamam do aumento das despesas obrigatórias para os prefeitos.
“Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões. Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos, com essa aprovação, estancando uma sangria”, afirmou Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
De acordo com o texto aprovado no Congresso, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou a transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para União, estados e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
O líder do governo Bolsonaro na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), comemorou o acordo para a aprovação da proposta. “Com isso, pacificaremos várias demandas na Casa com a respectiva fonte de orçamento. A PEC reforça o pacto federativo. Ações de criação de despesas que invadem o orçamento de outros entes só podem ser feitas com acordo do ente que participa”, declarou.
