Quando um tutor
Quando esse pacto de confiança é quebrado por
De acordo com o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), os estabelecimentos pet são obrigados a manter um médico-veterinário como Responsável Técnico (RT), profissional que responde eticamente por garantir que o ambiente seja livre de riscos e que os protocolos de manejo sejam seguidos à risca.
A base jurídica para resolver esse tipo de situação está na “Responsabilidade Objetiva”, prevista no Artigo 14 do CDC. Isso significa que, em caso de dano, o estabelecimento responde independentemente da existência de culpa ou da intenção de errar; basta que o tutor comprove que o incidente ocorreu enquanto o animal estava sob a guarda da empresa.
Cláudia Nakano, advogada especialista em Direito Animal e Saúde, esclarece que a proteção ao consumidor é rigorosa contra cláusulas contratuais abusivas. Segundo a especialista, muitas creches tentam se eximir de culpa inserindo termos em que dizem não se responsabilizar por acidentes, mas “qualquer cláusula que exclua a responsabilidade da empresa por danos ao animal é considerada nula de pleno direito, pois o estabelecimento assume o risco do negócio ao cobrar pelo serviço de vigilância e cuidado”.
Caso algo dê errado, o tutor deve agir de forma estratégica para garantir a reparação de danos materiais e morais.
O primeiro passo é buscar assistência veterinária imediata, preferencialmente em uma clínica de confiança e imparcial, e solicitar um laudo detalhado que descreva as lesões ou sintomas. Na sequência, deve-se reunir evidências, como fotos, vídeos e cópias de conversas em aplicativos de mensagens que comprovem a falha na prestação do serviço.
A Justiça hoje, inclusive em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já reconhece que os animais são seres sencientes e que o vínculo afetivo gera um direito à indenização por danos morais que vai muito além do valor de mercado do animal.
Se a empresa se recusar a arcar com os custos hospitalares ou omitir informações, o tutor tem o direito de registrar um boletim de ocorrência e formalizar uma denúncia no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), que fiscalizará a conduta do Responsável Técnico.
Para evitar que a situação chegue ao Judiciário, o tutor pode utilizar algumas estratégias de prevenção e registro que servem como prova em eventuais disputas. A Itatiaia listou as principais delas:
- Exija um documento assinado que detalhe as obrigações da creche, incluindo horários de monitoria e protocolos de emergência.
- Registre em vídeo o estado do cão no momento da entrega, demonstrando a ausência de lesões prévias.
- Priorize locais com câmeras em tempo real e saiba que, em caso de incidente, você tem o direito legal de solicitar as gravações.
- Caso a empresa se recuse a pagar despesas médicas, o envio de uma notificação formal via cartório ou e-mail com aviso de recebimento é o primeiro passo para uma ação judicial.
- Evite acordos apenas verbais. Formalize feedbacks sobre comportamentos estranhos ou sinais de estresse notados em casa após o daycare.
