A defesa dos direitos dos animais evoluiu muito nas últimas décadas. Hoje, é amplamente reconhecido que animais são seres sencientes, capazes de sentir dor, medo e prazer, e merecem proteção legal.
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela Unesco em 1978, estabelece princípios básicos como o direito à vida, à liberdade e à proteção contra sofrimento.
O documento não tem força de lei, mas influenciou legislações em diversos países. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina que é dever do Estado proteger a fauna e a flora, e proibir práticas que submetam os animais à crueldade (art. 225, §1º, VII).
Já a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, prevê punições para quem praticar abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados.
Em 2020, o crime de maus-tratos contra cães e gatos teve suas penas ampliadas com a promulgação da Lei nº 14.064.
Segundo o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), “os animais têm direito ao bem-estar e a tratamentos que respeitem sua condição de seres vivos sencientes”.
O Decreto nº 11.349/2023, que instituiu a Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, reforça o compromisso governamental com a proteção dos animais como indivíduos, e não apenas como parte dos ecossistemas.
Quais práticas configuram violação dos direitos dos animais?
Maus-tratos abrangem ações ou omissões que prejudicam a integridade física ou emocional dos animais. De acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), são exemplos de maus-tratos:
- Abandono de animais;
- Não oferecer alimentação adequada e água limpa;
- Deixar o animal em ambiente insalubre ou sem ventilação;
- Submeter animais a atividades exaustivas sem descanso;
- Agressão física ou psicológica;
- Não oferecer assistência médico-veterinária em caso de necessidade;
- Usar animais em espetáculos que impliquem sofrimento;
- Expor animais ao sol, chuva ou frio intensos, sem abrigo adequado.
Responsabilidade de muitos
Garantir os direitos dos animais é uma responsabilidade compartilhada entre governo, tutores e toda a sociedade.
Segundo a Sociedade Mundial de Proteção Animal (World Animal Protection), “cada ação humana tem impacto direto ou indireto sobre os animais, e cabe aos tutores garantir ambientes seguros, alimentação adequada e cuidados veterinários contínuos”.
Além da posse responsável, denunciar casos de maus-tratos é essencial. No Brasil, denúncias podem ser feitas às Delegacias Especializadas de Proteção ao Meio Ambiente, Ministério Público ou órgãos ambientais municipais.
