O Ministério Público Eleitoral (MPE) do Rio de Janeiro pediu a impugnação da candidatura de Washington Quaquá para a prefeitura de Maricá. Ele é deputado federal pelo PT e já governou a cidade entre 2009 e 2017.
A ação do MPE acontece após um sistema de inteligência artificial detectar uma condenação do petista que
O TCE-RJ constatou irregularidades nas contas do ex-prefeito. E, mesmo alertado pelo tribunal sobre a irregularidade, o Quaquá seguiu fazendo uso de verbas de forma indevida.
Washington Quaquá ficou conhecido nacionalmente no fim do ano passado após dar um tapa em um colega de Câmara dos Deputados em uma cerimônia com participação do presidente Lula. Pelo episódio, ele responde a um
O QUE DIZ O DEPUTADO
Em nota, a equipe jurídica de Washington Quaquá aponta que o TCE não tem prerrogativa constitucional para reprovar contas de gestões, cabendo isso apenas às Câmaras Municipais. Leia, abaixo, a íntegra do posicionamento:
“Com todo o respeito que temos pelo Ministério Público Eleitoral, o Robô de Registro de Candidaturas contratado pela instituição parece ter induzido a Promotoria a um erro. A Constituição Federal, no artigo 31 - § 2o, determina que as contas de prefeito sejam julgadas pela Câmara de Vereadores, sendo o posicionamento do Tribunal de Contas um mero parecer prévio.
O STF já se manifestou sobre a questão em decisão com repercussão geral: “O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República”. Com isso, decidiu que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível sobre contas de prefeito é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas.
Washington Quaquá não tem contas rejeitadas pela Câmara Municipal de Maricá, e isso será provado quando o mesmo for chamado a apresentar sua defesa. Nas eleições de 2022 também houve um pedido de impugnação – feita por um adversário – com o mesmo tema, rejeitada por unanimidade pelo TRE-RJ, que deferiu o registro conforme o processo nº 0601958-66.2022.6.19.0000. Tanto é assim que Washington Quaquá exerce, sem impedimentos legais ou jurídicos eleitorais, o mandato de deputado federal, tendo sido eleito com 113 mil votos.
Fagundes Advogados Associados.”
