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Assembleia aprova PEC que regulamenta Polícia Penal em Minas

Órgão terá lei orgânica própria e será subordinado ao governador; projeto vai a sanção de Romeu Zema (Novo)

Polícia Penal é regulamentada por PEC aprovada na Assembleia

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) regulamentou, nesta quarta-feira (22), a carreira da Polícia Penal no Estado. O plenário aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/20, em segundo turno. O texto vai, agora, para sanção ou veto do governador Romeu Zema (Novo).

A proposta trata da estruturação da carreira do policial penal, antigamente chamado de agente penitenciário. Conforme a PEC, os servidores devem ser aprovados por meio de concurso público.

O texto também prevê que o órgão terá autonomia administrativa e será comandado por um policial penal que tenha, no mínimo, 15 anos de exercício efetivo do cargo. Ele também deve ser bacharel em Direito.

A Polícia Penal ficará subordinada ao governador, assim como já ocorre com as Polícias Civil e Militar e com o Corpo de Bombeiros e terão lei orgânica própria. Já as carreiras administrativas do órgão serão regulamentadas por lei complementar própria.

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